Recurso Inominado No Juizado Especial Civel

Questão: Autor entra com ação no Juizado Especial Cível pedindo inexistência de dívida, com tutela antecipada e danos morais. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido parcialmente satisfativo, para que o nome do autor não permanecesse nos órgãos de proteção SPC / SERASA e suspender temporariamente a inscrição negativa. Na audiência de conciliação restou-se infrutífera e as partes manifestaram não produzir mais provas. O juiz julga procedente o pedido de danos morais e determina que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL DA COMARCA DE PALMAS – TOCANTINS. Processo nº: 0021291-05.2014.827.2729 Requerente: Elis Regina Soares Carvalho Frias Requerido : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ELIS REGINA SOARES CARVALHO FRIAS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença…

recurso inominado. impugnação ao cumprimento de sentença. multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DA intimação pessoal DA PARTE. recurso provido. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71004061867 Comarca de Santa Rosa BRASIL TELECOM S/A RECORRENTE LEONI CELI NETHEL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE PROCESSO Nº , pela presente e por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, sob a égide dos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099 de 1995, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos dispostos no arrazoado anexo, requerendo, desde logo, se digne

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DISTRITAL DE TABAPUÃ, COMARCA DE CATANDUVA. Processo n° 0000212-58.2014.8.26.0607 MARIZA DE FATIMA NACARATTO, qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente perante a douta presença Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve apresentar: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 42,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO EDNILSON AGUIAR VIEIRA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº 12851973 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 883.172.421-53, residente à Av. 03, casa 33, Parque Cuiabá, Cuiabá, Mato Grosso, vem por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento procuratório anexo (arquivo “Procuração e Doc_pessoal”), com escritório profissional na Rua Clarindo E. da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Contrarrazões ao Recurso Inominado Proc. nº. 0029928-10.2013.820.0001 CARLA SIMONE LOPES DE ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pelo Banco Honda S/A, requerendo sua remessa para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE XXXXXXXXXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL (qualificação e endereço completo) por sua Advogada, instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO…

pontos) Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com…