Recurso Inominado No Juizado Especial Civel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA/AL. PROCESSO Nº 0001016-70.2012.8.02.0055 FERNANDINA CHAGAS SANTOS, já qualificada nos autos do processo supra, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal. Trata-se de um…

(CC, art. 368) e afastar a pretensão de cobrança. Recurso desprovido. Unânime. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71001419795 Comarca de São Leopoldo NILSON FULBER RECORRENTE SERGIO AREND RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, além do…

Universidade São Judas Tadeu Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública São Paulo 2012 Camila Aparecida de Pádua Dias Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como…

JUIZ DE DIREITO DO 04º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB . Processo nº 200.2011.953.649-4 GENILDO FERREIRA DA NÓBREGA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A (CCE) , também já qualificada, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42, § 2 º, da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, apresentar…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n.º Nome da parte, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, o qual move em face de , igualmente qualificado, vem, no prazo legal, através de seu advogado firmatário, à presença de Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO INOMINADO, ex vi artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, por não se conformar a suplicante com a respeitável

de Aula: Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Recursos - Recurso Inominado - Superendividamento Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos; Reconhecer qual o recurso…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL FACECA Prof. Sérgio Santos Melo ESTATUTO DO IDOSO 1 Assento Constitucional: Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Artigos específicos: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas

LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Com objetivo de tirar as causas de menor complexidade da justiça comum, foi criado o juizado das pequenas causas, com algumas particularidades o que se destaca é o valor da causas que pode ser apresentadas no juizado especial, que tem o valor máximo de 40 salários mínimos, é bom observar que causas com o valor de até 20 salários mínimos a parte pode agir no juizado especial sem o acompanhamento do advogado. O juizado especial foi…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDEU O SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005129002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,…