Recurso Inominado No Juizado Especial Civel

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICÍARIA DO ESTADO DE GOIÁS Número do Processo: 0006911-14.2015.4.01.3500 ARI MARTINS FASTINO, já qualificado na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que move contra a FUNASA e a UNIÃO, também qualificadas, via de seu advogado, vem à digna presença de Vossa Excelência, não concordando data vênia, com a sentença que julgou improcedente o presente pleito, interpor o Recurso Inominado para a Egrégia Turma…

Provisória nº 294, publicada em 1º de fevereiro de 1991, que deu nascimento ao denominado Plano Collor II. Um mês mais tarde, em 1ºde março de 1991, esta Medida Provisória seria convertida em lei (Lei de Conversão nº 8.177). Interessa-nos, de modo especial, o art. 3º desta MP, pois determinou a extinção do BTN, até então índice de remuneração das cadernetas de poupança, por aplicação do art. 2º da lei 8.088/90 [03]. De outra banda, a lei 8.177 criou e determinou um novo índice de…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAIPAVA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS / RJ AUTOS Nº.0000xxx. 88.2013.8.19.0079 FABIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em referência da ação de indenização por dano moral e material, em face de LOJAS AMERICANAS S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 47 /48, interpor RECURSO INOMINADO…

Cuiaba - Sexto Juizado Especial Civel Qua, 28 de Mai de 2014 13:00 ^1 anexo Assunto : Audio audiencia de Instrucao e Julgamento autos N. 001.2010.041.451-3 Para : Secretaria da Turma Recursal Unica Boa Tarde, Conforme solicitagao Oficio N. 388/2014, venho encaminhar audio referente a audiencia de Instrugaoe Julgamento dos autos de N. 001.2010.041.451-3. Atenciosamente Dayne Fatima Barbosa Couto Abalen Leite Gestora Judicial Sexto luizado Especial Civel de…

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ELETRÔNICA. DESNCESSIDADE DE JUNTADA DO BOLETO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E PROTESTO são SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE e para configuração do título executivo extrajuciail. JUROS DE MORA. TERMOS INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível

da pessoa física nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há de se considerar também o que segue. * Princípios Regentes dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e as Inovações Legislativas A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, determinou como princípios a orientá-lo: a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e gratuidade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Como os processos dos juizados são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS. Processo : ção : Rito : Autor : Réus : . XXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosa e tempestivamente, nos autos do processo em epígrafe, apresentar as inclusas contrarrazões, conforme despacho de evento 33, de Recurso Inominado, interposto pelos recorrentes eventos 31, o que faz pelos motivos de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL/SP. Processo: 581.01.2012.005362-4 Controle: 1122/12 C. O. DE BRITO, por seu advogado, que esta subscreve, já qualificados nos autos, vem r. perante Vossa Excelência, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, já interpor o competente RECURSO INOMINADO, tempestivamente e na forma da Lei, para que seja o mesmo encaminhado, recebido em seu duplo efeito,…

seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71003780343 Comarca de Caxias do Sul ANA PAULA VIEIRA DUTRA RECORRENTE JOSE LUIS BORGES DA FONSECA RECORRENTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento,

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAJ BARRA - SALVADOR-BA. ANA FLAVIA BONFIM DE JESUS, devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0052667-28.2012.8.05.0001, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO para a colenda Turma Recursal do Estado da Bahia, pelas razões a seguir expostas, que demonstram o equivoco perpetrado pelo Juízo “a quo” ao prolatar sentença…