Aula 15

Plano de Aula: Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional.
PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048
Título
Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
15
Tema
Recursos - Recurso Inominado - Superendividamento
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos; Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; Identificar os legitimados para interpor o recurso; Aplicar a regra de competência; Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; Articular fato, valor e norma; Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; Identificar a diferença entre a apelação e o recurso inominado nos moldes da Lei 9099/95;
Estrutura do Conteúdo
1.Recurso de Inominado: Prazo de interposição; Competência; Peça de Interposição; Razões.
2. Superendividamento: Conceito e tipos Direito ao refinanciamento parcelamento Princípio da dignidade da pessoa humana e da boa- fé objetiva
Aplicação Prática Teórica
Maria dos Santos, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada em Curitiba, procurou você, advogado(a), relatando os fatos a seguir: Maria celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 com o Banco Só Débito S/A, para pagar em 36 parcelas de R$ 430,16. Quando contraiu o empréstimo, tinha dois empregos, ganhava R$ 2500,00 por mês e, por isso, podia pagar essa prestação. Após perder uma de suas fontes de renda, os pagamentos começaram a ficar em atraso. O valor total da dívida, com inclusão dos juros pré-fixados, era de R$ 15. 485,76, referentes a 36 parcelas de R$ 430,16. Desse valor, falta ser pago a quantia de R$ 7542,54. Como Maria passou a ter apenas uma fonte de renda o valor da parcela passou a representar um "peso", pois além das prestações restantes, existem as despesas domésticas mensais. Assim sendo, a