Recurso Inominado - JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, interpor:

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95, pelas inclusas razões de fato e de direito, esperando, após o devido juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, para a devida apreciação do presente.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 27 de janeiro de 2014.

xxxxxxxxxxxxx
OAB/RJ nº xxxxxxxxxxxx

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo de Origem: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Juizado de Origem: XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – RJ
Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxx

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Ínclitos Julgadores,

O Recorrente, irresignado com a r. sentença do Douto Magistrado a quo, vem apresentar suas razões, entendendo que a mesma precisa ser reformada pelos fatos e fundamentos a seguir argüidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, de acordo com o artigo 4º da lei 1.060/50, com redação alterada pela lei 7.510/86, afirma não ter condições de arcar com as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando os advogados no mandato incluso para o patrocínio da causa.

1. DA DEMANDA E DA DECISAO ATACADA

O recorrente é aposentado por invalidez permanente junto ao INSS e recebe pelo benefício previdenciário a quantia mensal de R$ 2.649,00 (Dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais), pagas no terceiro dia útil de