petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCAxxxxxxxx– SP,

Processo nº

xxxxxxxxxx já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por sua advogada, expor e requerer o que segue: Em 19.11.2014 a peticionária foi intimada da decisão que inadmitiu seu Recurso Inominado tempestivamente interposto, julgando deserto o recurso por insuficiência de preparo conforme fl. 219. No dia seguinte, a peticionária compareceu ao Cartório do Juizado Especial a fim de levar os autos em carga, o que foi negado pelo respectivo diretor, Sr. Ricardo, o qual afirmou que não seria possível autorizar a sua retirada devido ao prazo concedido à parte autora para apresentar memória de cálculo, acrescentando que se tratava de “determinação do Juiz” (?). Mesmo sem compreender, a peticionária efetuou apenas carga rápida dos autos pois pretendia despachar petição ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível a fim de expor os motivos da necessidade do afastamento da deserção para que o caso pudesse ser apreciado pelo Colégio Recursal. Ocorre que, após isso, ela percebeu que a serventia, neste mesmo dia, em 20.11.2014, havia certificado trânsito em julgado à fl. 219 verso. Ou seja, a peticionária foi intimada em 19.11.2014 da decisão que julgou deserto o recurso interposto, mas, muito estranhamente, já no dia seguinte, em 20.11.2014, foi certificado o trânsito em julgado da sentença, o que é um verdadeiro absurdo. Ainda que fosse o caso, sabe-se que as serventias em geral não costumam certificar o trânsito em julgado de uma decisão de um dia para o outro, nem mesmo a do Juizado em questão. Enfim, o “equívoco” foi informado ao escrevente, , o qual disse que era “assim mesmo”, reiterando a informação de que a peticionária não poderia retirar em carga os autos para eventual interposição de recurso. O enunciado da súmula 60 do Conselho Supervisor de