RECURSO INOMINADO - JEC

Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115 proferida na Ação Ordinária, que tem como parte ré a empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A. Requer seja recebido e remetido. Termos em que. Pede deferimento. Belo Horizonte (MG), 24 de maio de 2008. ________________________________________ João das Couves OAB/MG XX.XXX ____________________________________________________________________________ Recorrente: J.C.B. Recorrido: Velocidade Máxima S/A. Autos nº: XXXX XX XXXXXX-X RAZÕES RECURSAIS J.C.B., autor da ação ordinária em epígrafe, que move em face da empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente suas razões de recurso pelos fatos e fundamentos que passa a seguir: I- DA TEMPESTIVIDADE A sentença de fls. 115, que julgou improcedentes os pedidos do autor na Ação Ordinária em epígrafe, foi prolatada no dia 23 de maio do corrente ano. Portanto, este momento é oportuno para a interposição do presente recurso, tendo em vista que o prazo legal é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. II- DO PREPARO O artigo 42, § 1º da lei 9.099/95 dispõe sobre a necessidade do preparo dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção. Portanto, a fim de evitar a aplicação da pena…

morais, ajuizada em face de PENÉLOPE CHARMOSA, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO nos termos dos artigos 41 e 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a egrégia Turma Recursal a que for distribuído. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo, nos termos do art. 42, §1º, lei 9099/95. Espera o recebimento do presente…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca.... Ação: Requerente: Requerido: Processo número: .................. já qualificada nos autos da Ação...........que move em face de..........., também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos presentes autos, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95, pelas inclusas razões de fato e de direito, esperando, após o devido juízo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ--PR PROCESSO Nº 0000938-31.2014.8.16.0180 RECURSO TOLI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, já qualificada nos autos supra, relativos a uma ação declaratória que lhe move MIQUEIAS DA SILVA RODRIGUES ME, também qualificado, vêm perante V. Exa., através de seu procurador signatário, não se conformando com a r. sentença de fls., interpor RECURSO, de acordo com o disposto no artigo 41 da Lei 9.099/95, consoante…

artigo 475-J do CPC. Tiago Mendes Cunha, advogado sócio do escritório Haanwinckel Advogados. tiagocunha@hadvogados.com Objetivando garantir um acesso rápido e eficaz à justiça, criou-se, em obediência ao artigo 98, I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis, norteados, dentre outros, pelos princípios da economia processual e celeridade. Almejava-se, com isso, desenvolver um sistema processual capaz de solucionar conflitos de interesses de pequena complexidade com o…

.. JEC: pode ser parte: qualquer pessoa física capaz e a capacidade estão previstas nos Incisos do Parágrafo Segundo. Microempresa pode ser Autora, As Ongs (Pessoas Jurídicas de Interesse Público), Sociedades de Lucro (Seriam as Micro Empresas). Eu preciso de no Mínimo Duas partes para que tenha meu processo exista, mas ele somente será valido se ele houver partes capazes. No Artigo 9º da lei 9.099 fala de quem pode ser AUTOR, mas nada diz sobre quem seja réu, por tanto, devemos…

rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário. Estrutura do Conteúdo 01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95). 02. Princípios. 03. Opcionalidade. 04. Competência. 05. Partes. 06. Petição inicial. 07. Citação. 08. Resposta do demandado. 09. Audiência. 10. Recurso. 11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS I- Atos judiciais: 1- Despachos 2- Decisões interlocutórias 3- Sentenças 4- Acórdãos (163 do cpc) (trata-se de uma decisão colegiada, de tribunal ou colégio ou não). II- Julgamento dos recursos Fragmentado em duas fases, quais sejam: a-) Juízo de admissibilidade dos recursos (pressupostos recursais) –Juízo a quo- Conhecido – todos recursos passam por esta fase-. b-)Juízo de mérito do recurso –recurso provido ou não provido- -somente os recursos…