Recurso Inominado No Jec

e atingir direito imaterial seu, ensejador, portanto, de dano moral passível de reparação pecuniária. 2. Recurso que se conhece, para lhe dar provimento. Decisão Unânime. ( TJSE - APELAÇAO CÍVEL: AC 2010218156 SE - Relator(a): DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, Julgamento: 17/12/2010 - Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL). A jurisprudência tem se manifestado no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - FILA DE BANCO - ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO - VALIDADE DE LEI MUNICIPAL…

custas, acarretando deserções indevidas ou, por outro lado, evasão de receitas; e em contrapartida, muitos advogados recolhem as custas de forma incorreta, por desconhecerem as regras existentes, o que fatalmente ocasiona inúmeras deserções dos recursos. Logo, com o intuito de sanar os problemas acima elencados, esta Divisão elaborou o presente estudo, buscando elucidar as principais dúvidas do jurisdicionado e dos operadores do Direito, no tocante ao recolhimento de custas…

atividade, que sem sombra de dúvidas apresentam extremo respeito e observância ao princípio da instrumentalidade das formas (c/c arts. 244 e 154 do CPC), que é considerado um dos mais importantes princípios do Direito Processual. *Competência do JEC (art. 3º): no Juizado, a competência para a apreciação de suas demandas também possui algumas peculiares, a saber: I- as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos; II- as enumeradas no art. 275, II, do Código de…

relacionados comprovam, não somente que a EXEQUENTE é optante pelo Simples Nacional, como também, que se trata de Empresa de Pequeno Porte - EPP, até a data atual. No que tange ao direito das empresas de pequeno porte figurarem o polo ativo das demandas no JEC, cumpre mencionar a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Na referida lei, o artigo 74, traz à baila a possibilidade jurídica do acesso aos Juizados…

APELAÇÃO Cabe contra sentença JEC recurso inominado EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo Número ... Mévio, já qualidade por seu advogado que esta subscreve nos autos da AÇÃODE INDENIZAÇÃO pelo rito ordinário que lhe move Tício, igualmente qualificado, vem respeitosamente, à presença de vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de FLS...interpor, com fundamento nos artigos 513 e seguintes, do CPC, APELAÇÃO,…

Processual Civil| Aula: 06 | Data: 30-05-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Recursos 2. Recurso Adesivo GUIA DE ESTUDO 1) RECURSOS É o meio voluntário dentro do processo e previsto em lei que tem por finalidade impugnar uma decisão judicial. 1.1) JULGAMENTO DO RECURSO I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo…

observar os recursos nos juizados especiais que são no total de três, dois da lei e uma da constituição, a observação importante acontece com o embargo de declaração que difere do CPC, no juizado especial o prazo para os demais recursos e de cinco dias. Devem ser observados ainda os recursos inominados que tem o modelo de apelação e busca impugnar a sentença ou torná-la sem efeito, no colégio recursal do juizado cível julga e produz acórdão, devemos observar ainda que no estado o JEC…

ATIVIDADE PROPOSTA II- QUESTIONÁRIO SOBRE OS JEC,S: 1 - Quais são os Princípios específicos que regem os procedimentos junto aos Juizados Especiais? São os princípios : Da Oralidade ,Simplicidade ,Informalidade ,Economia processual ,Celeridade,. Afim de promover ,um melhor acesso do cidadão mais leigo ao judiciário,sem tantas formalidades e com a inovação de não ser necessária á presença do advogado. Artigo 2º, da Lei 9.099. 2 - Quais títulos executivos podem ser objeto de…

consolidado este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - FILA DE BANCO - ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO - VALIDADE DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - PRECEDENTE DO STF - VIOLAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR - FALTA DE RESPEITO À SUA DIGNIDADE (ART.4.º, CDC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 2.7 DA TRU/PR - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Turma…

a seguir: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRITÉRIO UTILIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE REQUERENTE. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.…