Recurso Inominado No Jec

documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R:Em sede de Agravo de Instrumento não se permite conhecer elementos novos, estranhos a cognação do juízo do 1º grau, sob pena de ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão…

relação ao recurso inominado, o que faz suporte dos fatos e fundamentos a seguir expostos. Termos em que após os doutos suplementos de Vossa Excelência e juntada desta aos autos, Pede e espera deferimento Rio de Janeiro, 01 de junho de 2011 Processo nº 2009.021.050111-6 – 2º JEC Duque de Caxias Rio de Janeiro Recorrente: Jorge Moreira da Costa Junior Recorrida: Acumuladores Ajax Ltda. Contra-Razões de recurso inominado

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível - JEC Nº 71005137013 (N° CNJ: 0037212-74.2014.8.21.9000) Comarca de Getúlio Vargas CATARINA TAGLIAN TRENTIN RECORRENTE VALDOMIRO MARQUES PEREIRA RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam as Juízas de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.…

informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Grande discussão na criação desta lei, foi no rol dos recursos cabíveis a ausência do agravo, principalmente do agravo de instrumento, um dos recursos de mais valia no ordenamento jurídico pátrio. O rol dos recursos foi extraído da interpretação isolada dos dispositivos da lei 9.099/95, sendo que o entendimento era que se a lei não previa a existência do agravo de…

que se fosse indeferida a petição inicial , RECUSA à efetivação do direito fundamental do requerente. Não há o que questionar quanto ao indeferimento na petição inicial alegando motivos de competência do JEC, fundamentado na lei 9.099/95 art. 3°. A incompetência no JEC dar-se a pelos seguintes motivos, elencados na própria lei do juizado no seu artigo terceiro - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; - AÇÃO DE DESPEJO para uso…

COMPETÊNCIA Art. 3º RESPOSTA Nos JEC estaduais é opcional. Nos JEC federais é obrigatória. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Prof. Antonio Carlos Silva 13 EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JEC Art. 3º, § 2º § 2º Ficam…

Juizado Especial Cível – como Funciona O que é o Juizado Especial Cível? O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A função do Juizado Especial Cível A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços

apenas a compor ‘causas cíveis de menor complexidade’ (CF, art. 98, inc. I). Nesse sentido: Admite-se a prova técnica nos Juizados Especiais, através de simples esclarecimentos do experto, em audiência. (JEC, Apelação 100/96, 1ª Turma Recursal, Belo Horizonte, rel. Marine da Costa - in Informa Jurídico 25). O art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099 de 26.09.1995, em consonância com o…

do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica EPP e ME: Vem reguladas na lei complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente despersonalizado - só se discute a cobrança do condomínio. C2) PRESENÇA DO ADVOGADO Até 20 Salários Mínimos (Facultativo): O advogado é assistente…