Recurso Inominado No Jec

RECURSO INONIMADO, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido de revisão da

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE(A) DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. – Ofensa a tese fixada em sede de Recurso Repetitivo no 1.418.347 MG (Prescrição Cobrança diferença seguro DPVAT recebido a menor) ISENÇÃO DE PREPARO (ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2009) Reclamante: ..... xxxxxxxxxxxxxxxxxxna Rua Araújo Silva nº 77, Altos, CEP 28080-480 vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu patrono in fine, com…

.... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ......................................................... 31 4. O ART. 475-J E SUA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO PERANTE O JEC .... 33 4.1 Disposições gerais ................................................................................... 33 4.2 Da incidência da multa de 10% ................................................................ 36 4.3 Do termo inicial…

constrangimento e dor causados ao Autor diante da conduta ilícita perpetrado pela Empresa Ré. E nesse sentido podemos verificar que a jurisprudência é uníssona em afirmar que a cobrança indevida deverá ser indenizável, assim vejamos: TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00072437120118190206 RJ 0007243-71.2011.8.19.0206 (TJ-RJ) Ementa: a uniformização de entendimento do E. Conselho Recursal, no sentido de que na hipótese, a cobrança indevida configura dano moral indenizável. Contudo,…

temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei…

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando…

Bom dia a Todos. Bom, o tema do meu Artigo cientifica é o “O Duplo grau de Jurisdição no juizado especial civil”. O presente estudo analisou sobre os tipos de Recursos previstos na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, a “lei dos juizados especial civil”, Nesse estudo foi analisado quanto a aplicabilidade e forma de utilizar-lós na referida lei, de maneira mais ágil para obter o resulta da tutela jurisdicional de maneira mais ágil. Para podemos entender o procedimento do juizado especial

a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para integrar o processo às pessoas dos juízes leigos e conciliadores. Completamos o estudo da Lei dos Juizados Especiais através de uma breve análise sobre os recursos previstos nessa esfera, enfocando quais os recursos cabíveis e sua disciplina legal, e a forma de execução das sentenças e acórdãos proferidos após o mérito. Sumário 1. Introdução...................................................................................

E INVESTIMENTO, também já qualificado; por seu procurador judicial infra-firmado, inconformado com a respeitável Sentença, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO INOMINADO, aduzindo suas razões em apartado, para que delas conheça a Superior Instância, cuja juntada requer-se, bem como a remessa à Turma Recursal. PRELIMINARMENTE Requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a…

competência cumulativa: Comarcas de vara única, que tem tudo e também juizado; Juizado Cível e Criminal: em algumas Comarcas, ambos funcionam na mesma Vara. Juizado Especial Cível: em Blumenau, por exemplo, que existe um único Juizado Cível. JEC com competência concorrente e territorial: é o formato de Joinville, que tem divisão por competência territorial. No foro central da capital existe Juizado de competência concorrente: há distribuição igual (por sorteio) entre eles; a…