Recurso Inominado No Jec

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar,…

concreto”, preenchendo com a sua valoração os comandos. Citamos à guisa de ilustração duas hipóteses recentes e igualmente interessantes que nos couberam julgar na Turma Recursal. A primeira referente ao Proc. 2000.700.005871-7, oriunda do recurso inominado do JEAC de Cachoeiras de Macacu, em que foi recorrente Manoel Souza Torres e recorrida, Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A, que teve a seguinte decisão, cuja ementa se transcreve: “Corte de árvore de propriedade do autor…

danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não-provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria”. (TJDF – APC 20020110263185 – DF – 2ª T.Cív. – Relª Desª Carmelita Brasil – DJU 26.02.2004 – p. 49) “DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – VÍCIO DO PRODUTO OU DO…

ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a aplicação dos princípios da boa-fé, função social do contrato e proteção ao consumidor, utilizados para determinar a renovação do contrato de seguro, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É abusiva a resilição unilateral do contrato de seguro, vigente por muitos anos, e ofende os princípios da boa-fé objetiva. Súmula nº 83/STJ. 3. Os argumentos…

Quitação dada pelo beneficiário, em valor inferior ao devido, não afasta o direito do interessado de obter a diferença de valor fundada em Lei. A renúncia a direitos deve sempre ser interpretada restritivamente. RECURSO IMPROVIDO" (Recurso Inominado n. 71000725085, Terceira Turma Recursal Cível - JEC, Relatora: Dra. Maria José Schmitt Sant Anna, julgado em 28.06.2005). - (grifos nossos) Cabe aqui pinçar trecho do referido acórdão. "Deste modo, a graduação da invalidez permanente fica…

Quitação dada pelo beneficiário, em valor inferior ao devido, não afasta o direito do interessado de obter a diferença de valor fundada em Lei. A renúncia a direitos deve sempre ser interpretada restritivamente. RECURSO IMPROVIDO" (Recurso Inominado n. 71000725085, Terceira Turma Recursal Cível - JEC, Relatora: Dra. Maria José Schmitt Sant Anna, julgado em 28.06.2005). - (grifos nossos) Cabe aqui pinçar trecho do referido acórdão. "Deste modo, a graduação da invalidez permanente fica…

CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da sentença monocrática e o retorno dos autos a vara de origem, nos seguintes fundamentos: Data Vênia o entendimento apresentado, é certo que não houve o pronunciamento acerca dos fundamentos do recurso inominado, mesmo após a devida oposição de embargos declaratórios, tornando-se

Quitação dada pelo beneficiário, em valor inferior ao devido, não afasta o direito do interessado de obter a diferença de valor fundada em Lei. A renúncia a direitos deve sempre ser interpretada restritivamente. RECURSO IMPROVIDO" (Recurso Inominado n. 71000725085, Terceira Turma Recursal Cível - JEC, Relatora: Dra. Maria José Schmitt Sant Anna, julgado em 28.06.2005). - (grifos nossos) Cabe aqui pinçar trecho do referido acórdão. "Deste modo, a…

agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção…

inúmeros processos existentes em nosso sistema judiciário. E não somente leis foram feitas, como também houveram outras ações para que fosse possível desafogar e agilizar todo o Judiciário. Podemos citar como principais exemplos a criação dos JECS E JECRIMS, bem como a inclusão do procedimento sumaríssimo e a possibilidade de visualização de processos por meio eletrônico dentre outros procedimentos. Com a criação desses mecanismos, esperava - se que enfim a morosidade…