Recurso Inominado No Jec

exigir-lhe a prestação pessoal a que se comprometeu perante a Administração Pública”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: Processo : 2001.001.21159 FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ART. 2 C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEGITIMIDADE PASSIVA RECURSO PROVIDO Consumo. Fornecimento de energia elétrica. O artigo 2º da Lei nº 8.078/90 considera consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que, na hipótese de…

agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível…

JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS'' que move em face de KEROCASA – COOPERATIVA HABITICIONAL LTDA., também já qualificada, por seu advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, cujas razões seguem anexas, juntamente com o pedido de gratuidade de justiça. Por oportuno, a autora requer que após cumpridas as formalidades de estilo, que sejam remetidos…

suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, consubstanciada nas razões inclusas. Pede DEFERIMENTO. Presidente Dutra/MA, 30 de Janeiro de 2015. YARA S. B. DE MACEDO AMADOR EDER AMADOR RODRIGUES OAB/MA 8.064 OAB/MA 13.958 CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO…

Recurso(s) extraordinário(s): não há Assunto: Dano Moral Outros - Cdc Classe: Recurso Inominado Recorrente: Cleonice Moraes Ataide Recorrido: R2l2 Comercio de Colchões Ltda Advogado(s): RJ063379 - MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RJ125935 - JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR Fase: Sessão de Julgamento Data da Sessão: 08/08/2013 10:00 Situação: Realizada Súmula: eduAcordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JECs,…

mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; E se 1 só recorrer :todos aproveitam ART.509 Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. E se 1 confessar : os outros não entram art.…

primeiro grau de jurisdição. Turmas recursais são órgãos de primeira instância. A turma recursal exerce função de segundo grau de jurisdição. Dos acórdãos proferidos pelas turmas recursais não poderão ser intentados recursos especiais (Art. 105, III, CF). O recurso cabível será recursos extraordinários (Art.102, III, CF). O juizado é gratuito em um primeiro momento. Não precisa pagar custas. Caso queira recorrer, haverá necessidade de recolher custas, porém a parte pode requerer…

interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada…

veiculação de selo de vendedor certificado em favor de estelionatário que, valendo-se de empresa inexistente, ali anunciava a venda de produtos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000620278, Primeira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais - JEC, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/03/2005) EMENTA: COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL. FRAUDE QUANTO À VENDA DO…

Recursos * Objetivo da aula - revisão da estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513)…