Recurso Inominado No Jec

pelo juízo da execução – art. 66 I da LEP + Sumula 611. No entanto para efeitos de aplicação da lei nova mais benéfica, o julgador tiver que rever o mérito, reavaliando as provas, a competência será do tribunal ao qual corresponderia o julgamento do recurso respectivo. Medida de segurança – em relação as medidas de caráter puramente assistencial ou curativo, estabelecidas em lei para os inimputáveis, parece-nos evidentemente correta a afirmação de sua aplicabilidade imediata, quando…

- se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou e dará seguimento ao procedimento caso o impugnante não recorra no prazo de 10 dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao oficial de registro de imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações…

RE 466.343/SP, abaixo relatado. Vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a qualificação constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco Aurélio, relativamente a essa questão, se absteve de pronunciamento” (STF, HC 87.585/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, 03.12.2008). Mais recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 25,…

RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236 10) RECURSOS. ......................................................................................................................................................238 11) EXECUÇÃO.…

equiparado?, 53 2.6.1.1 A jurisprudência do STJ, 56 2.6.2 A instituição financeira enquanto fornecedora, 57 2.7 Relação de consumo e operações bancárias, 59 3 A boa-fé nas relações de consumo, 61 3.1 Princípio da boa-fé, 61 3.2 Uma advertência quanto ao recurso à boa-fé, 66 3.2.1 Critérios identificadores da violação da boa-fé, 67 3.3 A boa-fé e o dever de informação do fornecedor, 69 3.4 Do direito à informação e à vinculação da "oferta" na mensagem publicitária, 72 3.5 Do dever de…

defesa técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de…

incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora…