Recurso Inominado No Jec

I – Do Recurso em Sentido Estrito 1 – Considerações - O Recurso em Sentido Estrito é o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no…

mínimos); ○ JEC; ○ Possessórias; ○ Despejo; ○ Prestação de Contas. São ações de natureza dúplice, em que se formula pedido contraposto, ou seja, nessas ações o "contra-ataque" é feito na própria contestação, fazendo com que esta assuma tanto a defesa como o ataque. OBS: Autonomia/Recurso (arts. 317 e 318, CPC) Ação e Reconvenção serão julgadas na mesma sentença e caberá apelação. Contudo, o término prematuro de uma delas não gera a extinção da outra. Nesse caso, caberá agravo de…

RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Recursos e processos de execução 1. APRESENTAÇÃO...........................................................................................................................................................................3 2. PLANO DE AULAS.............................................................................

Ovídio Batista, ao comentar sobre as objeções levantadas sobre a lei 7.244/1984 dos Juizados de Pequenas causas escreveu:20 Com certeza, se compararmos ao processo comum às defesas, nos juizados especiais, limita-se ao contrapedido e ao recurso inominado, a diferença é a opção da parte, acesso rápido à justiça ou à ampla defesa. Ao escolher a via rápida, a parte abre mão de certos direitos e, até mesmo, do valor excedente aos 40 salários mínimos para assegurar a obtenção de uma…

............... 190 Posse ....................................................................................................... 193 Prescrição ................................................................................................ 195 Recurso ................................................................................................... 195 Reparação de Danos .................................................................................... 196 Responsabilidade Civil ...........

sejam representadas por advogado. Capacidade postulatória é a capacidade que o advogado tem em demandar em juízo, mas no processo do trabalho essa capacidade é entregue diretamente às partes com vista no jus postulandi. Só no processo do trabalho e no JEC ocorre isso. A CF previu o advogado como peça fundamental à justiça. Com vista nisso questionou-se o jus postulandi para o advogado como peça fundamental, e com isso parcela da doutrina começou a entender que o jus postulandi no…

predominante oralidade, tal vestígio de sua simplória existência. Mesmo na ciência política, o contrato encontrou referência no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau. A tipicidade contratual abalou-se bastante com a admissão dos chamados contratos inominados, ou atípicos, que formam uma categoria abstrata e que têm em comum a unidade de uma ação que os tutela e o fato gerador da obrigação: a execução, por um dos contraentes, de sua prestação faz nascer para o outro, a obrigação…

Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ......................................................................................................... 42 Recurso Extraordinário ................................................................................................. 44 Recurso Especial…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

predominante oralidade, tal vestígio de sua simplória existência. Mesmo na ciência política, o contrato encontrou referência no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau. A tipicidade contratual abalou-se bastante com a admissão dos chamados contratos inominados, ou atípicos, que formam uma categoria abstrata e que têm em comum a unidade de uma ação que os tutela e o fato gerador da obrigação: a execução, por um dos contraentes, de sua prestação faz nascer para o outro, a obrigação de…