Recorrer Multas

da empresa devedora, viabilizando a manutenção das suas atividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. • ESSE PROCEDIMENTO PODE SER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? > Sim • JUSTIFIQUE. > A partir de agora, as empresas poderão recorrer à recuperação extrajudicial ou judicial. Ambas têm o mesmo espírito, mas diferem na forma. Recuperação Judicial > O empresário em dificuldade deverá elaborar um plano de recuperação e negociá-lo com os credores. Esse plano…

Assim, quando o condomínio compra produtos de limpeza, também se coloca em condição de consumidor. Destinatário final: se uma empresa adquirir equipamentos para o refeitório de seus funcionários e esses equipamentos estiverem defeituosos, ela poderá recorrer ao CDC para buscar os seus direitos. Isso porque, ao se colocar como destinatária final daqueles bens, está qualificada na categoria de consumidora. O fundamental é que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de…

novamente Acionou a Primeira Ré, obtendo o Protocolo de número: 2014.1150.0202-78, e foi informada que o prazo para o restabelecimento dos serviços era de até 4 dias úteis, que expirariam no dia 08/11/2014. Passado o prazo, novamente teve o Autor que recorrer à Segunda Ré, no dia 10/11/2014, informando novamente o ocorrido, do descumprimento dos prazos pela Ré, tendo sido informado que o prazo máximo para resposta seria de 24 horas. Estourado o prazo, mais uma vez nenhum posicionamento…

qualquer fato que conduza à extinção do direito de recorrer ou que impeça a admissibilidade do recurso. Fatos extintivos: renúncia ao direito de recorrer (ocorre antes da interposição do recurso); aceitação da decisão desfavorável. Fatos impeditivos: desistência do recurso (ocorre depois da interposição do recurso); desistência da ação; reconhecimento da procedência do pedido; renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; ausência do depósito de multa processual de pagamento…

não é admitida a desistência. Ressalte-se que mesmo o MP recorrendo em favor do réu, não poderá haver desistência de tal recurso. É possível que haja divergência entre o réu e seu defensor no pertinente ao desejo de recorrer, devendo, nesta situação, prevalecer à vontade de recorrer. A Súmula 705, do STF, corrobora tal conclusão: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Analisando o…

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Processo civil Brasileiro. As pessoas que ameaçam sua posse (traduzindo: que impedem ou atrapalhem o uso regular daquilo que te pertence ou a que você tem direito de exercer posse) podem ser condenadas a pagar-lhe determinada quantia, um tipo de "multa", o que será decidido por um juiz. O interdito proibitório é um instrumento muito útil para preservar o direito das pessoas de um modo geral. Já imaginou se "virar moda" as pessoas invadirem como bem entenderem aquilo que está sob a…

Cuidado: Embargos Declaratórios prequestionadores não serão considerados protelatórios sendo inadmissível a aplicação de multa – art. 538 parag. único. Obs.: Embargos Declaratórios protelatórios poderão ser objeto de condenação de multa legal, no primeiro caso de 1% sobre a causa, havendo reiteração majora-se a multa até 10%. Enquanto não há recolhimento de multa não se pode recorrer. Constituindo-se impedimento recursal. Ler artigos: CF art. 102, III, alínea de “a” a “d”. Lei x lei…

período tão delicado para família, suas tentativas restaram infrutíferas, ante a resistência por eles apresentada. Sendo assim, os Autores foram obrigados a recorrer à tutela jurisdicional do Estado, por intermédio da presente ação. DA MULTA CONTRATUAL. O parágrafo único da cláusula sétima do contrato firmado entre as parte, expressa multa contratual em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes no documento, in verbis: A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS…

somente depois de ensejada ao embargado a oportunidade de contra-razões. O prazo para interpor embargos é de 15 dias, seja em procedimento comum ou sumário, seja em procedimentos especiais. Igual prazo terá o embargado para contra-arrazoar. Para recorrer da decisão do relator que inadmite os embargos liminarmente, o prazo é de cinco dias. Não haverá recurso contra a decisão que admite os embargos. Os juízes que funcionaram no julgamento da decisão impugnada não ficam excluídos do…