Recorrer Multas

Assim, quando o condomínio compra produtos de limpeza, também se coloca em condição de consumidor. Destinatário final: se uma empresa adquirir equipamentos para o refeitório de seus funcionários e esses equipamentos estiverem defeituosos, ela poderá recorrer ao CDC para buscar os seus direitos. Isso porque ao se colocar como destinatária final daqueles bens, está qualificada na categoria de consumidora. O fundamental é que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de…

proporcionais (04/10) acrescidas de 1/3, gratificações natalinas ( 07/12 de 2009; e, 02/02 de 2010) e FGTS acrescido de multa de 40%, o Reclamante também é credor de (R$ 1200,00 Reais) do salários do mês de Fevereiro. 3 – A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ( parágrafo 6 do art. 467 da CLT), traz para a reclamada o ônus de pagar ao reclamante a multa do parágrafo 8 do art. 477 da CLT DOS FATOS 4 - Na manhã do dia 12 de Fevereiro de 2010, o…

falsa prova para inscrição, ex: diploma falso. 2) Pratica de crime. 3) Terceira suspensão. 4) Quando o advogado perde a sua idoneidade moral. MULTA: varia de 1 a 10 anuidades. A multa nunca poderá ser aplicada isoladamente. Somente de forma cumulativa, com a sansão de censura ou suspensão. Multa + censura. Multa + suspensão. Advertência é atenuante, multa é agravante. Como o advogado volta a ser primário? Através de provas de reabilitação. Aguardo um ano do cumprimento da sansão,…

danos à saúde ou segurança, à divulgação enganosa e abusiva e outros conflitos de consumo. 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Código tem normas de proteção e defesa do consumidor, para que este possa recorrer aos seus direitos. Os consumidores, pessoa física ou jurídica, são todas as pessoas expostas ás atividades previstas no CDC, tendo que pagar um “preço” pelas práticas executadas pelo fornecedor. Os fornecedores, pessoa física ou…

Experiência ?O contrato de experiência tem uma finalidade de testar se o empregado tem aptidão para exercer a função para qual foi contratado. d. Em caso de situações-problema empresa-empregado, onde recorrer?No sindicato é o local onde se vai primeiro se não adiantar deve-se recorrer a justiça. e. O que é aprendizagem proficional?É o processo de formação técnico profissional o menor, por prazo certo objetivando-se para posteriormente disputar uma colocação no mercado de trabalho.

pelo Ministério Público, alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. A razão assiste ao Ministério Público, por ter oficiado no processo como custos legis, esse é o entendimento do STJ, através da Súmula 99 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso…

do valor devido: R$100.000,00. Garantido o juízo com a penhora de um imóvel avaliado em R$100.000,00, o devedor apresentou Embargos do artigo 884, CLT. Julgando tais embargos, o juiz da execução os rejeitou e condenou o embargante ao pagamento de multa de R$20.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformado, o embargante decidiu apresentar Agravo de Petição. Houve a necessidade de depósito recursal? 5. Nos autos determinada ação trabalhista foi proferida sentença de…

que tanta gente se enverede pelos caminhos da criminalidade. Principalmente na política, pois o sujeito ao ser acusado esgota todos os recursos possíveis para lá na frente receber uma pena branda que muitas vezes é resolvida com o pagamento de uma multa ou com o cumprimento de uma pena em regime semiaberto ou aberto. O Dinheiro que desviou está lá fora num paraíso fiscal, para que depois que a poeira baixar volta pra cá para ser lavado na forma de bens e negócios lícitos. Os efeitos…

a parte contrária e até terceiros prejudicados, que tenham legitimidade para recorrer. * Da Multa do art. 538, § único, CPC Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a…

posto do INSS mais próximo da residência ou local de trabalho. O laudo médico constante no verso pode ser preenchido pelo médico assistente ou nos serviços públicos de saúde do trabalhador. A recusa da emissão do CAT pelo empregador é punida com multa prevista no código penal. 1.3 - Encaminhamento O acidentado tem 24 horas, após o diagnóstico ou primeiro dia de afastamento, para entregar o CAT no posto do INSS que faz atendimento de acidentes de trabalho mais próximo da sua cidade,…