Recorrer Multas

inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam…

denomina-se dever jurídico. Normalmente o sujeito ativo é aquele que possui o Direito subjetivo, enquanto que o sujeito passivo possui o dever jurídico. O direito subjetivo põe a disposição de seu titular uma pretensão, que é a possibilidade de recorrer ao judiciário para exigir o cumprimento do dever jurídico a que a outra parte estaria obrigada. Os direitos subjetivos estão todos dispostos no Ordenamento Jurídico. E salienta-se que, a todo direito subjetivo, deve, corresponder um…

gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa. Pergunta-se: a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma? Sim, pois a arguição incidental pode ser feita pelas…

Oportuno destacar que a substituição do produto possui caráter de urgência, dado os níveis alarmantes de temperatura ambiental, tendo o autor adquirido o produto justamente por esse motivo. Diante de tais fatos, não restou alternativa ao autor senão recorrer ao judiciário para satisfazer a obrigação. DO DIREITO Da antecipação da Tutela Os níveis alarmantes de temperatura incidente sobre a cidade em que o autor é domiciliado é fato notório que, inclusive, não depende de prova, conforme…

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso…

administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o

Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN. Fiscalização O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os…

Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21429>. Acesso em: 11 out. 2012. 5 7 INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à…

| | | |A formação de cartéis traz conseqüências para a economia brasileira. No Brasil, a prática de cartéis gerou em multas o | |equivalente a R$ 1 bilhão. (GAZETA ONLINE, 2009). Sabe-se que os cartéis conseguem elevar os preços e reduzir as | |quantidades, causando prejuízos ou mesmo eliminando à concorrência. O resultado são perdas

e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.…