Recorrer Multas

decisão que defere ou indefere requerimento de alistamento eleitoral, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias. Onde o membro do Ministério Público que oficiar perante o juízo eleitoral terá igualmente legitimidade para recorrer, seu prazo deve ser o mesmo deferido ao delegado do partido. O procedimento de alistamento eleitoral apesar de ter natureza administrativa,…

norma coletiva, isso se resolverá pela condenação no pagamento devido e das multas aplicáveis. Se as férias não forem concedidas, aplica-se o pagamento em dobro delas, como sanção legal. Ora, se existe uma multa já fixada para o caso de descumprimento de determinada obrigação, ela existe justamente para compensar os dissabores decorrentes da mora verificada, patrimoniais ou extrapatrimoniais. Para o recebimento da multa, a parte não precisa comprovar a existência de qualquer…

rescisórias e não assinou o aviso prévio, não restando alternativa a não ser recorrer ao Judiciário, para receber as suas verbas rescisórias e indenizatórias, quais sejam: aviso prévio, 02 (dois) dias de saldo de salário do mês de julho de 2013, 6/12 do 13º salário proporcional de 2013, 6/12 de férias proporcionais + 1/3 Constitucional, 44 horas extras laboradas e não recebidas referente ao mês de junho de 2013, FGTS e multa resilitória sobre o mesmo. DO AVISO PRÉVIO MM. Juiz…

eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, mas dispensa-se a intimação de cada um deles acerca dos respectivos atos. II. O assistente pode obstar que a parte principal reconheça a procedência do pedido, embora não possa recorrer da sentença. III. Ocorrendo denunciação da lide, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu e o denunciado a satisfazer solidariamente a pretensão do autor. Está INCORRETO o que se afirma em a) III, apenas. b) I, II e…

descriminalização foi um passo importante, mas não chega. Os consumidores de canábis continuam a ser penalizados por incongruências da lei actual. O cultivo para consumo continua a ser um crime punível com pena de prisão, algo que força os consumidores a recorrer a traficantes. Também por esse motivo, e porque a lei de descriminalização do consumo só se aplica aos casos de posse iguais ou inferiores a dez vezes a dose média diária, os tribunais podem condenar por tráfico quem tiver doses…

quando uma parte está em atraso com sua obrigação no contrato, sem que se possa rescindir o contrato. Por exemplo, quando atraso uma parcela mensal do carnê do meu televisor comprado a prazo, até 30 dias. Posso pagar a parcela atrasada com juros e multa e evitar a retomada do aparelho. Inadimplemento ou Inadimplência – é quando uma parte não cumpre sua obrigação no contrato, o que pode dar motivo para a rescisão do contrato. Por exemplo, quando atraso mais de 3 (três) parcelas de um…

valores morais e estéticos, à mente e à linguagem.[1] Ao abordar esses problemas, a filosofia se distingue da mitologia e da religião por sua ênfase em argumentos racionais; por outro lado, diferencia-se das pesquisas científicas por geralmente não recorrer a procedimentos empíricos em suas investigações. Entre seus métodos, estão a argumentação lógica, a análise conceptual, as experiências de pensamento e outros métodos a priori. | | | As Falácias | Publicado por: BÁRBARA REGO…

pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal. Por entender que a ré não atendia aos requisitos legais, o magistrado não substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ao final, assegurou-se à ré o direito de recorrer em liberdade. O advogado da ré deseja recorrer da decisão. Atento ao caso narrado e levando em conta tão somente as informações…

processo e não o fez até a sentença. 3.1.3Interesse Recursal Este requisito se diferencia um pouco da condição de ação, pois só haverá a interposição de recurso quando necessário, ou seja, aquele que tiver sofrido sucumbência no processo poderá recorrer. Exemplo: uma situação em que o autor foi vencedor, mas os honorários foram fixados em 10%, haverá essa oportunidade, pois obterá vantagem de ordem prática. 3.2 Requisitos Extrínsecos Os requisitos extrínsecos estão…

Agente permaneceu calada. Obs. Alegação I - A agente encontrava-se há pelo menos 20 metros do seu posto de trabalho, atras de uma arvore de frente para uma rua lateral de onde vinha o veiculo em questao, mas no auto de infracao ela registra que a multa ocorrera em um cruzamento, o que não condiz com a verdade conforme declaração da testemunha. Obs1. Alegação II - Há 28 mts de um carro com vidros fechados e com fumê não existe acuidade visual suficiente que possa garantir a lisura do ato…