Recorrer Multas

momento em que se pratica no mundo concreto o fato gerador, nasce automaticamente e infalivelmente uma obrigação tributária. Obrigação tributária pode ser de 2 espécies: 1- Obrigação principal: tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade (multa). É a obrigação em que o sujeito põe a mão no bolso diretamente para pagar. 2- Obrigação acessória (art. 113 §2º): consiste nos deveres formais que o sujeito passivo está obrigado, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização.…

24.E se o acusado for condenado e não se conformar com a decisão? Ele pode recorrer para a Turma Recursal Criminal. Para isso, também será preciso contar com um advogado ou defensor público. Da mesma forma, se o acusado for absolvido, o promotor (Ministério Público) e a vítima poderão recorrer também. Para recorrer a vítima tem que se habilitar (constituir advogado ou defensor) no processo. 25.Qual é o prazo para recorrer da sentença? Dez dias, contados da data em que se tomou…

dispositivos previstos nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes multas:  I – 4 (quatro) ORTNs – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – utilizar ou conduzir palmito de palmeira, cuja derrubada não esteja excetuada nesta Lei;  II – 6 (seis) ORTNs – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – derrubar ou danificar palmeiras de babaçu, sem prejuízo das penalidades previstas da legislação específica:  §1º - Dobra-se-á o valor da multa se a derrubada ou danificação…

precisa procurar o Juizado Especial Cível para reparação dos danos. Mas e se eu não chegar a um acordo nesta audiência? Se não houver o acordo, juntamente com o conciliador, o promotor pode propor, na própria audiência preliminar, uma penalidade de multa - que é paga à União - uma prestação pecuniária (em espécie ou cesta básica) à vítima ou a alguma instituição pública ou privada, ou algum tipo de serviço para o acusado fazer fora do seu horário de trabalho, como por exemplo,…

obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa) consiste na adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente Página .: 2 / 59 Luciano Ribeiro de Castro ao do adimplemento ou de medidas sub-rogatórias, tais como multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial(artigo 461, parágrafo 5º). Isso não excluiu a possibilidade de o juiz adotar, de…

por outra empresa e de por isso ser apenas compatível com 10% dos sistemas operativos. Face a esta situação a UE tomou várias medidas, inicialmente, empregou uma multa de cerca de 280 milhões e fez uma lista de exigências para assegurar o bom funcionamento da economia uma vez que a Microsoft não cedeu á UE esta voltou a recorrer á multa que desta vez indicava um valor de aproximadamente meio milhão de euros. Neste caso a intervenção pública vê-se limitada devido a não ser capaz de lutar…

apreciado por completo pois os recursos devolvem ao órgão competente para julgá-los o conhecimento da matéria impugnada. 3.1.5. Non reformatio in pejus A reforma da sentença não poderá agravar a situação do sucumbente quando apenas este recorrer. Este princípio não vigora para as remessas ex oficio. 3.1.6. Intertemporalidade Novos recursos criados por lei só valerão para decisões prolatadas a partir da vigência da lei instituidora, sendo os recursos…

tais como juros moratórios, comissão de permanência a partir do vencimento, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (cláusula nº .... do contrato). A caracterização da mora do suplicado verifica-se através da cambial devidamente protestada (doc. .... em anexo) Face o inadimplemento do contrato e a caracterização da mora pelo protesto da cambial, resta apenas à requerente recorrer ao Poder Judiciário para apreender o veículo financiado,…

ambas as partes do processo. (só se perceberá se o EDCL for interpostos dentro do prazo, 05 dias contados da intimação da decisão). Preparo: Não há pagamentos de preparo no EDCL. Multas no EDCL: A multa é de 1% e, se a parte reiterar a conduta, pode chegar a 10%, com obrigatoriedade de recolhimento prévio para poder recorrer quando o EDCL é interposto novamente meramente protelatório (ganhar tempo). Os tribunais superiores, acerca dos EDcl. assim posicionaram-se sobre a interpretação…

com as organizações da categoria dos direitos recorrer ao conselho de enfermagem. Das infrações e penalidades Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência ou inobservância as disposições ao código de ética dos profissionais de enfermagem, respondendo a infração quem cometer ou concorrer para sua pratica ou dela obtiver beneficio. Sendo as penalidades impostas, como: Censura, multa, cassação dos direitos do exercício…