Recorrer Multas

clubes, jogadores, funcionários e outros Oficiais da Associação a tribunais de justiça comuns, a não ser que regulamentos da FIFA ou provisões legais válidas prevejam especificamente ou estipulem recurso a tribunais de justiça comuns. Ao invés de recorrer a tribunais de justiça comuns, previsões serão feitas para julgamento. Tais disputas serão levadas a um tribunal independente adequado reconhecido pelas regras da Associação ou Confederação, ou ao CAS. Seguindo a regra, o…

prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está…

proferida - ressalte-se - que terá eficácia para todo o Brasil, ficou estabelecido que os consumidores que desejarem cancelar seus vôos devem pagar 5% de multa sobre o valor da passagem, desde que informem à companhia até sete dias antes de seu embarque. A partir disso, mais próximo da data do vôo, a taxa passará para 10%. Inclusive houve fixação de multa, no importe de R$ 500,00 para as empresas no caso de descumprimento desta determinação. Além disto, fixou-se que a Agência…

feitos quatro). A pena proferida pela juíza Milena Dias foi de 98 anos e dez meses de reclusão, em regime inicialmente fechado --ele não poderá recorrer em liberdade. O réu, entretanto, não pode ficar preso por mais de 30 anos, de acordo com a lei brasileira. Lindemberg ouviu a sentença de cabeça baixa. Além da prisão, foi decretada uma multa de 1.320 dias/multa. Conclusão do caso acima na visão da psicologia (ERIK ERICKSON) Através dos fatos demostrados, podemos concluir que o réu…

e nunca esteve no local indicado, e que até o veículo autuado é totalmente diferente do veículo da recorrente, porém por motivos desconhecidos, deve utilizar a mesma placa. Outrossim, esclarece a recorrente que conforme cópia reprográfica da multa em tela, ocorreu divergência de características, pois que, no auto de infração consta no campo marca/espécie: FABRICAÇÃO / IVECO / CARGA, totalmente contrário ao veículo da Recorrente que é um VW / GOL 1.6 POWER / PASSAGEIRO, assim sendo,…

Declaração 27 VI – Legitimidade e Interesse para Embargar 29 VII – Prazo para oposição dos Embargos 33 VIII – Efeitos Devolutivo e Suspensivo 34 IX – Efeitos Infringentes 37 X – Interrupção do prazo para interposição de outros recursos 43 XI – Multas Protelatórias 44 XII – Prequestionamento 45 XIII - Conclusão 50 XIV – Bibliografia 53 5 I - Introdução O tema abordado na presente monografia enfoca o recurso de Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538…

penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a…

resume a origem dos recursos processuais em duas razões: · a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; a possibilidade de erro ou má-fé do julgador”. O recurso é o ônus processual, porém a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que a prejudica. Mas, “se o vencido não o interpuser, consolidam-se e se tornam definitivos os efeitos da sucumbência”. Atos sujeitos a recurso Dos atos do juiz é que cabem os recursos. E, ainda, não de todos, mas de…

princípio da presunção da inocência, a existência de referido livramento condicional mostra-se suficiente para caracterizar os maus antecedentes. (circunstância desfavorável ao réu e, em razão disso, aumento a pena em 03 meses de reclusão e 02 dias multa). Conduta social: Inexistem nos autos qualquer elemento capaz de esclarecer da conduta social do réu. Personalidade: Entendo que a personalidade do réu depende de parecer técnico, não cabendo ao magistrado analisar perfunctoriamente o…

Acórdão-4ªC RO 0000243-41.2011.5.12.0052). VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A sentença que reconhece o vínculo de emprego não o constitui, simplesmente o declara. Declarando-o deve reconduzir as partes ao "status quo" ante. Não se pode admitir que, quem contratou empregado e assim não o considerou, para furtar-se do cumprimento das obrigações trabalhistas típicas, seja, ao final, premiado, com a isenção da multa que seria aplicável a todos os que,…