Recorrer Multas

recursal; c) Legitimidade para recorrer; d) Inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. O cabimento refere-se à aferição da relação de adequação entre a decisão e o recurso interposto, sendo a indicação feita pela legislação. O interesse é denotado pela utilidade e pela necessidade do recurso para o recorrente. A legitimidade é a pertinência subjetiva recursal, tratada no artigo 499 do CPC. Quanto à inexistência de fato extintivo, a renúncia ao direito de recorrer e a…

Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN. | 28.1. Fiscalização. 28.1.1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares…

Exemplo de crime contra as relações de consumo, artigo 63, é omitir informações ao consumidor de forma ostensiva sobre a periculosidade ou nocividade do produto ou serviço, constitui delito penal com pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa. O caput refere-se a produtos, em que o simples fato de omitir diretrizes ou sinais já configura crime omissivo e de mera conduta. Já o parágrafo 1º refere-se a serviços, onde, deixar de alertar sobre os riscos do serviço é crime. Dispõe…

portuguesa? Não é permitido recorrer à gestação de substituição. "São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição", diz a lei 32/2006, de 26 de Julho. "A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer”, refere a lei. Quem pratique ou leve outros a praticar a gestação de substituição arrisca-se a uma "pena de prisão até dois anos ou pena de multa até…

motorista de ônibus da Transurb, assim sendo, todas as multas relacionadas ao meio de transporte ao qual conduzia, era encaminhada diretamente para a empresa, até mesmo pelo fato de haver constantemente rodízio de carros, bem como de linhas de ônibus. Assim sendo, não chegou ao meu conhecimento supostas infrações, até mesmo para que eu pudesse recorrer junto ao órgão competente. Para a minha surpresa, além de não ter tido a oportunidade de recorrer no tempo devido, fui surpreendido com…

onde sofria diversos preconceitos e indiferenças por parte de seus companheiros de trabalho. Art.140 § 3º do Código Penal Lei n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Crimes de preconceito de raça ou cor). Pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Esta lei é a principal arma do cidadão (ã) na luta pela punição dos crimes decorrentes do racismo, preconceito e discriminação racial em nosso país. Para a sua aplicabilidade, é necessário o seu total conhecimento, para podermos agir…

que viera fazer e retornar ao seu veículo, foi surpreendido com uma Notificação de Multa, deixada no parabrisa, cujo horário de autuação teria ocorrido às 14:45hs, EXATO HORÁRIO que a funcionária da loja que vende a Zona Azul, finalmente PROCEDERA À LIBERAÇÃO DA VAGA, conforme cópia da Notificação da Multa e do comprovante de recolhimento do valor referente à Zona Azul, razão pela qual, inconformado, vem dela RECORRER, para requer seja a mesma ANULADA, pois é cumpridor de seus deveres e…

ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acordão que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição. 2- Pressupostos de admissibilidade: O próprio juiz analisa, aquele que foi omisso. Intrinsecos: Interesse para recorrer, legitimidade e inexistência de fato impeditivo. Pressupostos Extrinsecos: Impestividade (prazo de 5 dias a partir da publicação), preparo isento (não há gastos) e regularidade formal (recurso feito sempre por escrito). 3- Efeitos:…

aplicação a utilizar consultamos o processo geral. Uma pessoa pode constituir-se assistente no início da audiência. A palavra é concedida, só uma vez, tendo o tempo máximo de 30 minutos. Só podemos recorrer depois da sentença ou do despacho. Processo Abreviado Se for crime punível com pena de multa ou prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes que provem o crime. A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da aquisição da notícia de crime e da…

“Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O objeto jurídico protegido pela norma é o direito à propriedade. O objeto material, assim como no furto, é a coisa móvel. Como bem define Damásio, com o dinheiro, como bem fungível, pode ocorrer apropriação indébita. A ação nuclear descrita no tipo consubstancia-se em “apropriar-se”. O agente tem legitimamente a posse ou a detenção da coisa