Recorrer Multas

INDEFERIDA restando imposta a penalidade de multa, sem, contudo, descrever os fundamentos de tal indeferimento, o que está totalmente em descordo com as normas de Direito Administrativo, e em desacordo com a Constituição Federal. Apresentei Recurso á Jari em 29/07/2013, sendo que tal recurso foi recebido em 01/08/2013. Do referido Recurso foi notificado em 11/06/2014, dizendo que meu recurso obteve o resultado INDEFERIDO, e que tenho o prazo de 30 dias para recorrer a este Conselho. 2 –…

sistemática cumpriu uma importante missão, que foi a de criar a possibilidade de o réu preso (ou solto, mas especialmente preso), ao ser intimado da sentença, escrever no verso “quero apelar”, ou qualquer outra manifestação inequívoca de sua vontade de recorrer. Basta isso para que o recurso seja interposto. Eis uma forma de interposição por termo nos autos. A partir disso, era o defensor intimado para apresentar razões e, em muitos casos, ele não o fazia. O recurso prosseguia sem as…

que é o pagamento de uma taxa para recorrer. O advogado sabe como proceder. 2. Se estiver conformado e aceitar a decisão: * Você estará dispensado de custas processuais e de honorários e o processo será arquivado. * Se for condenado em pedido contraposto, você deverá cumprir a obrigação o mais rápido possível, para evitar multas na fase de cumprimento de sentença (antigo processo de execução). O QUE O RÉU PODE FAZER SE PERDER A CAUSA? Poderá recorrer se estiver…

em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e por sua vez cumulativamente com anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista. Informo ao nobre julgador que esta infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de…

pagar 40 salários mínimos de multa. Thallis Gonçalves de Oliveira, filho do ex-prefeito que recebia dinheiro público e o utilizava para fins indevidos, e Edilene Pereira do Nascimento (mulher do prefeito e então secretária de Educação) foram condenados a seis anos de prisão em regime semiaberto e à multa de 40 salários mínimos cada um. Jaider Barbosa Duarte e Maria Betânia dos Santos Duarte foram condenados a seis anos de prisão em regime semiaberto, além da multa de quatro salários…

defesa ou impugnação; Obs. Inicia-se com a exclusão do primeiro e inclusão do ultimo. III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; (escolha de pagamento da multa) IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

processo comum no processo de execução trabalhista, as omissões no processo do trabalho, a Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a possibilidade de aplicação de multa ao devedor inadimplente, bem como correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Palavras-chave: Execução trabalhista, subsidiariedade, lei 11.232/05, multa no inadimplemento. ABSTRACT The applicability or otherwise of Article 475-J of the Code of Civil Procedure, introduced by Law no.…

Prefeitura estiveram no local no dia 13 e constataram que a construção havia avançado em relação à área autorizada. Além do embargo, a secretaria aplicou multa de R$ 1,5 milhão à empresa de Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) e à Construtora OAS, que executa a obra. "Elas têm um prazo de 20 dias para a defesa. Caso não se manifestem, será lavrada a multa", diz Cláudia Tonelli Franco Bastos, diretora do Departamento de Gestão Descentralizada da secretaria. A Dersa, estatal…

prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a…

problema do cotidiano das operadoras de saúde, que recebem um grande volume de reclamações de beneficiários com dificuldades no acesso a uma medicina de qualidade. Essas reclamações são encaminhadas através de diversos canais, podendo acarretar multa e suspensão de planos dependendo da instância recorrida. Para que isso não ocorra, é necessária que a Operadora de Saúde esteja muito bem respaldada em seus processos de trabalhos, para que nos casos de eventualidades, haja uma…