Recorrer Multas

numa determinada localidade fora de sua área de atuação? 16) Como saber da gradação de multas sobre irregularidades no atendimento aos requisitos legais das NRs e outros documentos da legislação trabalhista? 19) Uma empresa poderá ser multada mais de uma vez em caso de não atendimento aos requisitos legais previstos nas Normas Regulamentadoras e outros documentos da legislação trabalhista? 20) Para que a multa tenha validade é preciso que o empregador ou prepostos assinem algum…

realizado entre o Ministério Público e o autor da infração de menor potencial ofensivo, pelo qual se propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo, ou seja, o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, propõe a aplicação imediata de penas restritivas de diretos ou multa, cujo cumprimento implicará extinção da punibilidade. A transação está ligada à expressão “nolo contendere” que significa não quero discutir, não…

vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV -…

APLICAÇÃO DA MULTA PELO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO DE A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa…

calculados pelo sistema? R: Contate o SAC para gerar uma ocorrência. Observe que os prazos de recolhimento com os benefícios de redução da multa são contados a partir da data da ciência, conforme descrito no próprio Auto de Infração. 9) Qual o prazo para pagamento do Auto de Infração de modo a se beneficiar com o desconto no valor da multa? R: As multas propostas em Auto de Infração serão reduzidas em 75% ou 50% conforme dispõe o art. 40, parágrafo único da Lei 11.580/1996. Os…

Ministério da Justiça anunciou, nesta sexta-feira (8), que as empresas aéreas Gol e TAM foram multadas em R$ 3,5 milhões cada uma por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem. Em comunicado oficial, a Gol diz que vai recorrer da decisão. Até o momento da publicação desta matéria, a TAM não tinha se pronunciado sobre o assunto. De acordo com o Ministério da Justiça, durante o processo de investigação, "ficou comprovado que a contratação do seguro…

condenação, mesmo após sua intimação (prazo de 15 dias), incide ope legis sobre o valor da condenação, a penalidade disposta no art. 475-J do CPC (multa de 10%). Assim, necessário seja determinado, de forma imediata, por este MM. Juízo, a intimação do devedor para pagar o débito apontado, conforme cálculo demonstrativo abaixo, já acrescido da multa prevista no art. 475-J do CPC (10% sobre o valor da condenação), devidamente corrigidos e atualizados até a data de seu efetivo pagamento. …

| atuamos na cidade de São Paulo,... Tire suas dúvidas Tire suas dúvidas que lhe reponderemos em até 24 horas Modelo de recurso de multa da Lei Seca 21 de dezembro de 2012 Modelo Recurso de multa de lei seca Nenhum comentário Home » Modelo Recurso de multa de lei seca » Modelo de recurso de multa da Lei Seca Modelo de recurso de multa da Lei Seca ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________

e pelo material combustível. A empresa tem direito à ampla defesa e poderá recorrer da multa junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que julgará o processo administrativo, podendo aumentar ou diminuir o valor. Para a infração de poluição, a multa varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Os policiais pediram à direção da empresa documentos referentes à companhia e à carga para aplicação da multa e preenchimento dos autos, que serão encaminhados à Procuradoria da…

exemplo, não pode ser barrado em qualquer lugar, por discriminação ou distinguirão. Se a pessoa tem condição de consumir os serviços prestados, não pode impedir sua entrada. Existes certos usos e costumes, que acabam ganhando força de lei, mas se recorrer o direito do consumidor, não e considerado lei, um exemplo é a consumação mínima para entrar no estabelecimento, não é autorizado por lei, porque ninguém tem que consumir o que não quer. Existem certas taxas que devem ser avisadas na…