Recorrer Multas

ocupacional estabelecidos pela legislação e pelo empregador? O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente, incluindo multas, embargos e interdição conforme previsto na NR 3 - Embargo ou Interdição e NR 28 - Fiscalização e Penalidades. 16 - O que significa Fonte do Direito? A Fonte do Direito são fatos jurídicos de que resultam normas. Não são…

ou de um poder de direito processual.” Em caso de réu revel, os prazos correm independentemente de intimação, contando–se o prazo para recorrer a partir da publicação da sentença em cartório ou na audiência, sendo desnecessária a intimação na imprensa. O prazo para o terceiro prejudicado recorrer é o mesmo estabelecido às partes. Quanto ao prazo para recorrer por parte da Fazenda Pública e pelo Ministério Público o prazo é em dobro ( art. 188 CPC ). - Preparo. Conforme Nelson Nery…

2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; c) situação econômica, no caso de multa. 4) As penas restritivas de direito são autônomas e susbstituem as privativas de liberdade quando: a) o crime for culposo ou a PPL (pena privativa de liberdade) for inferior a 4 anos; b) verificada a culpabilidade, antecedentes, conduta social,

das demais parcelas na Secretaria desta Vara, até o adimplemento de toda quantia firmada, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), firmando, ainda, que em o atraso no pagamento de qualquer parcela acarretaria no vencimento das demais, com aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre todas as parcelas consideradas inadimplentes, conforme se verifica da Ata de Audiência presente nos autos deste processo, a qual transcrevo in verbis: CONCILIAÇÃO: As partes resolveram realizar acordo…

Carteira Nacional de Habilitação sob o nº 03425261306, residente e domiciliado na cidade de ___________ à Rua ____________ nº. ._____Residencial ________________CEP: ________ fone ( ) ___________ venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, recorrer do AIT em epígrafe, pelas motivos abaixo deduzidos, requerendo ao final o CANCELAMENTO do mesmo, ou, alternativamente REQUERER A CONVERSÃO em Penalidade de Advertência Escrita, prevista no Artigo 267 da Lei 9.503 de 23/09/1997 (Código…

Trabalhista em que contende com EDUARDO NUNES CAMPOS, vem, por sua advogada que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, tendo ciência da decisão proferida e por não se conformar com a mesma, "data máxima vênia", vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe o presente RECURSO ORDINÁRIO Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, requerendo seja recebido e encaminhado à superior instância após os trâmites legais. Pede Deferimento. Belo Horizonte, 10…

reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. 01. Ponto dos concursos/Prof. Marcos Ribeiro. Assinale a alternativa correta: a) É assegurado a qualquer pessoa, desde que física, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. b) Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e…

Cláusulas Abusivas – São cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem. Caso o consumidor se depare com alguma, poderá recorrer perante a justiça e se livrar de sua obrigação contratual. Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com boa-fé ou equidade, determinem a utilização compulsória de arbitragem dentre vários outros tipos são consideradas

000.000.000-00, Portador da Carteira de Motorista nº , Registro nº , proprietário do veículo Marca , Placa , residente e domiciliado na Rua Nossa Sra. de Fátima, nº , Bairro Novo, Rio Branco, Acre; Vem mui respeitosamente à presença desta junta, recorrer da decisão do DETRAN/AC que lhe aplicou a penalidade referente ao AIT nº . Requer-se a remessa do processo à JARI anexa a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. O recorrente

devidamente aceito e rubricado pelas partes. 2. Todas as obrigações do presente contrato são exigíveis independentemente de quaisquer notificações judiciais e/ou extrajudiciais. 3. A parte que der causa à rescisão do presente contrato pagará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor. 4. Para realização deste contrato o CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor da locação, na importância de R$ 700,00 ( Setecentos reais) no dia da realização do evento. 5. A…