Recorrer Multas

venham incidir sobre veículo, como emplacamento, manutenção, combustível, multas de trânsito e seguro de responsabilidade civil com cobertura para passageiros e outras despesas que a lei permita. 5- O ARRENDATÁRIO deverá zelar o veículo arrendado, mantendo sempre em boas condições de uso. MODELO6- Caso venha o presente contrato a ser rescindido por iniciativa do ARRENDATÁRIO antes do término, este pagará ao ARRENDADOR, multa rescisória equivalente a 03 (três) vezes o valor…

apresentou contra-razões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. RESPOSTA: O Ministério Público não possui o requisito de legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar alimentos em razão do alimentando ter alcançado a maioridade, tendo em vista que a…

estabelecimento não conceder o desconto da Meia-entrada, poderá receber sanções administrativas, que incluem entre outras multa e possível suspensão de alvará de funcionamento. Metodologia A pesquisa ocorreu principalmente no município de Laranjeiras do Sul/PR, a onde se constatou que a grande maioria dos estudantes conhecem parcialmente o seu direito a meia entrada , mas não sabem a quem recorrer caso este direito seja violado. Como também foi constatado que a grande maioria das…

Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. …

uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer. Contudo, a citação é necessária em casos de condenação a pena de multa, isso porque o início do cumprimento da pena fica a cargo do sentenciado, assim dispõe o artigo 50 do Código Penal: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”. Se por ventura o condenado não pagar a multa, será intimado pelo próprio juízo da condenação. DESENVOLVIMENTO A…

STF 2ª Turma aplica multa em causa que envolve apresentação de recursos protelatórios 18 DEZ 2013 Ao inadmitir os quartos embargos de declaração em agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28295, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de multa de dez por cento por litigância de má-fé e ainda o encaminhamento dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para as…

Só irá recorrer da ouvidoria para denunciar algo irregular do dia a dia e já, primeiramente, ter recorrido da via administrativa, pois ao acionar a ouvidoria eles irão pedir o protocolo emitido (da via administrativa). Controle da administração indireta Pedido de reconsideração: é um instrumento de controle; é um ato de rever o posicionamento da decisão. OBS: na via administrativa não há possibilidade de coisa julgada; há esgotamento de recursos administrativos, sendo assim, poderá…

sem recorrer ao Judiciário, não se poderá visualizar afronta alguma aos direitos do autuado, uma vez que pouca diferença há entre o poder público se apossar de um bem ou de uma determinada quantia, o que ocorre diariamente com as multas de trânsito, sem causar qualquer espécie na sociedade. O Judiciário não tem como função aplicar penalidades (salvo talvez a Justiça Criminal), antes resolver conflitos entre as partes. Se o Estado entende que deve aplicar uma pena de perdimento (ou uma…

arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor…

se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao processo do trabalho. O grande problema dessa metodologia é que muitos juízes tem dificuldade de entender o que é, ou não, compatível. Ex3. O Art 191 do CPC é incompatível, não há prazo dobrada…