Recorrer Multas

PROJETO DE MONOGRAFIA PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO CUIABÁ – MT MARÇO/2010 RODRIGO RIGO PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. CUIABÁ – MT MARÇO/2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O prazo prescricional aplicável às multas de trânsito, é um tema facilmente…

condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente inserido no artigo 333 do Código Processo Civil, sob a falaciosa idéia de que o agente da autoridade, no caso

transferência no Banco HSBC – 399, agência 0833, na conta corrente nº 00089-49. O não pagamento do aluguel mensal e respectivos encargos da locação, impreterivelmente nas datas de seus respectivos vencimentos, sujeitará o LOCATÁRIO ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel vigente. Se o débito for superior a 30 (trinta) dias, incidirá também juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária, calculados sobre o valor do débito em…

denúncia espontânea, não incidirá a multa punitiva, mas estará sujeito aos juros e multa de mora. Todavia, se não descoberto, sairá no lucro por não pagar o tributo. O mesmo se aplica aso casos em que ocorre declaração não regular em relação ao quantum omitido. Por sua vez, caso o contribuinte declare e não pague, não poderá valer-se deste ato como se fosse uma “denúncia espontânea”. Da mesma forma, não incidirá a multa punitiva, mas estará sujeito aos juros e multa de mora, tal como…

prova da desnecessidade do alimentando ou prova da impossibilidade absoluta do alimentante. Intimado, Alan apresentou contra-razões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, alegando a ausência de legitimidade do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. 2a questão. A sentença que rejeitar liminarmente os embargos a execução comporta recurso de apelação que deve…

autoridade mencionada, o autuado será notificado, a notificação fixará o valor da multa para depósito em 10 dias, na hipótese da decisão ser desfavorável. O recolhimento dentro do prazo de 10 dias reduzirá a multa em 50% (cinquenta por cento) que será feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O empregador pode optar em recorrer da decisão. Nesta opção, terá que depositar o valor integral da multa dentro do prazo de 10 dias, utilizando o código 7309 no…

seu entendimento, sem qualquer pedido neste sentido, inicialmente aplicou à FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por litigância de má-fé e, em seguida, concedeu liminar em favor das Ligas, determinando, também sem pedido, a suspensão da Assembléia Geral Ordinária: “...Por isso, com fundamento no §2º do artigo 18 do Código de Processo Civil, arbitro multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Federação Paranaense de Futebol. ... De outro vértice, a…

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público:…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à

imobiliária, uma nova notificação feita pelo requerido, contendo a reclamação referente ao barulho em seu apartamento e acompanhado de uma multa, no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), a qual acredita a requerente, que foi imposta de forma arbitrária e injusta pelo requerido. A autora relata que ao receber a multa, foi à Administração recorrer da mesma, porém, não foi ouvida, não tendo oportunidade ao direito à resposta (ferindo o princípio do contraditório e da ampla…