Direito

Usucapião: Posse mansa e pacífica de imóvel urbano deve ser comprovada

O relator da apelação, desembargador Juracy Persini, constatou ausência da comprovação do usucapião, sustentado por falta de provas por parte da apelante. Destacou o teor do artigo 183 da CF, que estipula que aquele que possuir área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Se sua fazenda, chácara ou lote for ameaçada de invasão, ou seja, se existir uma movimentação suspeita de que haverá invasão em sua propriedade, a medida judicial cabível é a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR. Através desta ação, o juiz proíbe os “Sem Terra” de invadirem a sua propriedade e o pedido de liminar serve para que sua propriedade seja desocupada prontamente, sem qualquer oportunidade de defesa dos “Sem terra e sem vergonha “.
PROCEDIMENTOS - Ingresse com a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR. Fundamentado no artigo 1.210 do Código Civil, combinado com os artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil
c) O interdito proibitório é como meio de defesa contra a ameaça iminente à posse, art. 932 a 933 CPC. A ameaça contra a posse é revertida pelo interdito proibitório, tanto para bens móveis, como bens imóveis.
d) O INTERDITO PROIBITÓRIO pressupõe o receio fundado do possuidor em ser molestado na posse que está exercendo efetivamente, nele não se compreendendo meras apreensões ou preocupações destituídas de provas ou indícios convincentes” (JC 32/156, rel. Des. Napoleão Amarante).
e) São elementos essenciais da medida de proteção possessória a posse do impetrante e o justo receio, de cujas circunstâncias possa o autor suspeitar que o réu vai molestar a posse, através de turbação ou esbulho iminentes. A ação de interdito proibitório nada tem a ver com o domínio, nem com os limites dominiais. Os