Recorrente Aviso Prévio

pedreiro, face ao principio da primazia, bem como seja condenado a reclamada ao pagamento da diferença salarial compreendida no período de trabalho: 04/10/2013 a 15/05/2014, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, RSR, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS + 40%. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 460: Na falta de estipulação do salário…

ao aviso prévio. Aviso prévio (Art. 487 e 488, da CLT) Comunicado feito pela empresa ao funcionário, ou vice-versa, por escrito e em três vias (uma do empregado). Esse aviso não pode ser assinado com data retroativa, ou seja, deve ser datado com o dia em que realmente ocorreu a notificação. O período de duração do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como reajustes salarias, 13º salário, férias e indenizações. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado: -…

laboradas e não remuneradas, adicionais noturnos, durante todo o pacto laboral, bem como, a integração destes aos Repousos Semanais Remunerados (Súmula nº. 172 do C. TST) e de ambos (adicional noturno, horas extras e RSR´s) nas verbas devidas (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. 4. HORAS EXTRAS-ART.71,§4º/CLT–OJ´s307 E 354/TST O Autor, no período imprescrito gozava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo, contrariando o disposto do artigo 71, “caput”, da CLT e Orientações

São Paulo (artigo 651 da| |CLT), pretendendo, primeiro, a anulação da justa causa por falta de capitulação legal (a hipótese não encaixa na | |alínea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqüentemente, o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio | |indenizado, férias proporcionais + 1/3 CF, 13º salário proporcional, liberação do FGTS + 40% e entrega das guias do | |seguro-desemprego sob pena de indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO N. 0000325-88.2010.5.06.0015 Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : JANETE ALVES DA SILVA Advogado : Ilton do Vale Monteiro Recorrida : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma…

abril de 2013. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 28102 RECURSO ELEITORAL N. 573-52.2012.6.24.0095 - CLASSE 30 REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - 95A ZONA ELEITORAL JOINVILLE Relator: Juiz Ivorí Luis da Silva Scheffer Recorrentes: Carlito Merss; Coligação "Joinville Melhor Para Todos" (PRB/PP/PT/ PR/ PHS/PCdoB/PTdoB) Recorrido: Ministério Público Eleitoral - RECURSO - ELEIÇÕES 2012 REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET - ART. 57-C DA LEI N.…

SÍNTESE A ora Recorrida ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa ora Recorrente, verbas rescisórias, a multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como sua reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização referente à estabilidade gestante, uma vez que engravidou no período de aviso prévio. A reclamação foi julgada improcedente, tendo a Reclamada interposto recurso ordinário. Ao recurso ordinário foi dado…

Convenção Coletiva de Trabalho (docs. 07 e 08). 14. O reclamante é, portanto, credor de 12hs semanais durante todo o período trabalhado, ou seja, de __/__/1998 a __/__/1999, que incidirão sobre as férias com 1/3, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% indenizáveis. II - DOS REFLEXOS DA COMISSÃO 15. Quando o trabalhador percebe mensalmente com base no salário fixo e na comissão, incidirá seus reflexos sobre a média das comissões percebidas…

ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)." A respeito da RETIFICAÇÃO NA CTPS, quando caracterizado o vínculo empregatício, o entendimento dos Tribunais é no mesmo sentido:…

I – DO JULGADO RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/0123990-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO(S) RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A II – RESUMO DA LIDE Trata-se de Ação de cobrança, ajuizada pelo recorrente DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A., tendo por base contrato de prestação de serviços jurídicos, Aduzindo que a ré teria se obrigado ao pagamento mensal de