Reconvenção Prestação De Serviços

em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ ____ Termos em que, Pede e espera deferimento. Cidade, dia de mês de ano. ADVOGADO OAB PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL 1. Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega admitido na mesma data, procurou um…

observados obrigatoriamente, sob pena de consequências. Existem propostas legislativas quanto a essas consequências. Ex.: violação à regra de que o processo deve tramitar num prazo razoável, sob pena de responsabilidade do Estado pela demora da prestação jurisdicional. Contudo, continua valendo a ideia de que a preclusão temporal ocorre apenas para as partes. b) Preclusão consumativa É uma preclusão aplicada às partes e também ao juiz. Os sujeitos da relação processual podem…

1. João ajuizou ação sob o rito sumário contra uma empresa prestadora do serviço em concessão da União do serviço de telefonia móvel de abrangência nacional, objetivando a condenação desta a indenização pela deficiência na prestação do serviço que não contempla cobertura do serviço. Considerando a situação hipotética, responsa aos questionamentos: a) Qual o rito adequado para processar a ação? Justifique b) Essa ação poderia ser proposta na sede dos Juizados Especiais Federais? Justifique c)

(art. 80, CPC).É possível ocorrer “chamados sucessivos”, ou seja, o chamado poderá, por sua vez, chamar terceiro, e assim sucessivamente. ESPOSTAS DO RÉU 18.1) FORMAS DE RESPOSTA - Há basicamente 3 espécies de resposta: contestação, reconvenção e exceções: de incompetência (apenas a relativa, pois a incompetência absoluta, o juiz poderá declarar de ofício e o réu poderá alegar em qualquer tempo), de impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: prazo ordinario 15 sumario…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

no interesse da sociedade. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL (“RATIONE MATERIAE”) O poder judiciário, como se sabe, tem como função primordial aplicar a lei no caso concreto, na chamada prestação jurisdicional do Estado. À JT cumpre conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, mediante lei, outras controvérsias decorrentes do trabalho, por força do que dispões o…

execução das leis no interesse da sociedade. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL (“RATIONE MATERIAE”) O poder judiciário, como se sabe, tem como função primordial aplicar a lei no caso concreto, na chamada prestação jurisdicional do Estado. À JT cumpre conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, mediante lei, outras controvérsias decorrentes do trabalho, por força do que dispões o art. 114 da CF. Todas as

CLT, art. 799. 801 e 802, CPC, art. 134 a 138 1.2. Incompetência em razão do lugar Base legal CLT art. 650 e 651 Comentário: como regra geral, a reclamação deve ser proposta na vara do trabalho da localidade em que o empregado presta os seus serviços, havendo exceções contidas no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.3. Incompetência por conexão Base legal: Código de Processo Civil, artigo 103. Comentário: se a segunda reclamação proposta pelo reclamante contra o…

discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime…

prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera…