Reconvenção Prestação De Serviços

Semana 7: Defesa do reclamado: oral ou escrita; contestação; exceção; reconvenção. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno precisa conhecer as normas celetistas que tratam da defesa e saber que o CPC tem grande aplicação nessa fase processual, ante a existência de omissões no texto consolidado. Além disso é preciso que o aluno perceba que a defesa é uma peça de resistência e que, por tal razão, é preciso encontrar os argumentos para refutar os fatos relatados na exordial, na medida em que os fatos

______________ , com endereço residencial na ____________________, ____________ - SP, CEP - 06540-205 , vem mui respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RITO ORDINÁRIO apresentar RECONVENÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos: I - DOS FATOS Na data de 8 de agosto de 2013 foi a casa da Reconvinte ___________________ um policial da 15ª Delegacia de São Paulo - SP intimando-a para comparecimento na

reclamante, tendo em vista que a autora É PROFISSIONAL AUTÔNOMA COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO desde 23/05/1.987, como comprovam os documentos colacionado a esta defesa, não havendo subordinação, vinculação intuito personae, prestação de serviço de forma pessoal, tampouco remuneração ao mesmo. Por conseguinte a reclamada não se adequa como empregador, "in casu" , nos termos do artigo 2º da CLT , resultando provada a ilegitimidade argüida. Evidencia-se, pois,…

deve prevalecer, haja vista que embasado em farta jurisprudência pátria, vejamos: ADMINISTRATIVO. ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS AO USUÁRIO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. Precedentes.…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram enviados comprova ou não a invasão de correspondência alegada pela Empresa como fundamento da causa de pedir da indenização por danos morais postulada em reconvenção. Ora, uma vez admitido em depoimento…

seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Art. 828 da CLT - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado,…

sua mão-de-obra), angustiando, pois, normas jurídicas precisas, efetivas, claras e de fácil depreensão. Não só. Se denotarmos a importância para o trabalhador dos direitos decorrentes da relação que mantém com o tomador de seus serviços, mormente diante da natureza alimentar que daí advém, chegaremos à conclusão da necessidade de normas jurídicas que, diante do surgimento de eventual litígio que toque a esta modalidade de relação social, permitam não apenas a…

continua em plena vigência, já que não houve alteração do gabarito. - Requerimento do Ministério Público do Trabalho: O Dissídio Coletivo pode ser iniciado por requerimento do MPT na hipótese do §3º do art. 114 da CF/88, que trata de greve em serviços essenciais, com possibilidade de lesão aos interesses da coletividade. A FGV considerou na hipótese que o Ministério Público do Trabalho poderia requerer a instauração do dissídio, apesar da situação narrada (greve na reforma do estádio…

Este é o meio normal de liberação do devedor da dívida a que está adstrita. Logo, é uma causa extintiva da obrigação. Designa-se por cumprimento da obrigação a realização da prestação a que o devedor está vinculado. A doutrina não é unânime no entendimento de que deva qualificar-se como cumprimento a realização da prestação por outrem que não o devedor, bem como a realização forçada dela através da intervenção do órgão jurisdicional. As divergências são, contudo, essencialmente…

pedido e transacção) ARTIGO 296.º Tutela dos direitos do réu 1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação. 2. A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor. ARTIGO 297.º Desistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes Os representantes das pessoas…