Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

de jurisdição voluntária para os quais não haja pro­cedimento especificamente previsto (como, por exemplo, nos casos previstos no art. 1.112 do CPC, entre os quais se destaca, por sua importância prática, o procedimento destinado à emancipação de menores). O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência…

tiverem valor equivalente, ou mais precisamente, quando a do ascendente tiver valor superior, a caracterizar comprometimento patrimonial. • A eventual desigualdade dos bens pode implicar a completação em dinheiro, o que guarda mais similitude com a compra e venda, e como tal será havida, em sua natureza jurídica, se o complemento for maior que a coisa em permuta. Alguns entendem, todavia, a reposição feita para efetivar a equivalência de…

Retificação Judicial de Registro R$ 25 10% 15% 1.275,00 Avocação de Processos R$ 30 3% 5% 1.530,00 Busca e Apreensão com Conversão em Ação R$ 60 10% 20% de Depósito 3.060,00 Busca e Apreensão de Coisa R$ 35 10% 20% 1.785,00 Busca e Apreensão de Menores R$ 75 - - 3.825,00 Carta Precatória R$ 30 3% 5% 1.530,00 Carta Rogatória R$ 75 5% 8% 3.825,00 Caução (Oferta Judicial) R$ 25 3% 5% 1.275,00 Civil Coletiva ou Civil Pública R$ 85 10% 20% 4.335,00 Codicilo R$ 50 3% 5% 2.550,00…

pela presente Resolução. 3 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 4 Percentual incidente sobre o valor total da massa falida. 1 Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em…

Audiência Preliminar R$ 1.017,00 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 1.695,00 Avocação de Processos R$ 2.034,00 Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito R$ 4.068,00 Busca e Apreensão de Coisa R$ 2.373,00 Busca e Apreensão de Menores R$ 5.085,00 Carta Precatória R$ 2.034,00 Carta Rogatória R$ 5.085,00 Caução (Oferta Judicial) R$ 1.695,00 Civil Coletiva ou Civil Pública R$ 5.763,00 Codicilo R$ 3.390,00 Colação de Bens R$ 1.695,00 Cominatória R$ 1.695,00 Concessão de…

Audiência Preliminar R$ 765,00 Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 1.275,00 Avocação de Processos R$ 1.530,00 Busca e Apreensão com Conversão em Ação R$ de Depósito 3.060,00 Busca e Apreensão de Coisa R$ 1.785,00 Busca e Apreensão de Menores R$ 3.825,00 Carta Precatória R$ 1.530,00 Carta Rogatória R$ 3.825,00 Caução (Oferta Judicial) R$ 1.275,00 Civil Coletiva ou Civil Pública R$ 4.335,00 Codicilo R$ 2.550,00 Colação de Bens R$ 1.275,00 Cominatória R$ 1.275,00 Concessão de…

Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas, citação e intimação. 9) Processo de conhecimento, de execução e cautelar: conceitos e distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de…

pretensão sem anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível”. Princípio da Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis) É o princípio que consagra o momento da fixação da competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em…

audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). Juiz natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. Gratuidade O processo deve ser,…

campo probatório, excluindo-se a perícia complexa e demorada. Quanto a primeiro item, o autor e o réu só poderão requisitar provas na petição inicial e contestação respectivamente, ou seja, no primeiro momento em que tiverem de falar nos autos. A reconvenção, ação declaratória incidental e as intervenções de terceiro ampliam o curso da demanda e por tal fato são vedadas do rito sumário. Sendo de cognição exauriente, a sentença de mérito proferida em sede de rito sumário produz coisa…