Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado o recovindo para se manifestar, deverá ele (A) apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da reconvenção aforada por Catarina. (B) requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível…

noção em virtude da qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as conseqüências de um evento ou de uma ação. Assim diz-se, por exemplo, que alguém é responsável por outrem como o capitão do navio pela tripulação e pelo barco, o pai pelos filhos menores etc. (VENOZA,2003. p 12.) 3 Assim, ao comparar o conceito dos três doutrinadores, ambos trazem o mesmo sentido para a responsabilidade civil, tal qual seja a obrigação do agente causador do dano ou prejuízo, devendo este ser…

dispositivos do mencionado Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, estes últimos dois temas, objetos do presente trabalho, desde que não haja filhos menores ou incapazes e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Como toda e qualquer inovação, mencionada lei trouxe discussões e controvérsias entre os operadores do direito, bem como diferentes vertentes de interpretação.…

o legislador não conseguiu prever a situação de risco, o CPC nos arts. 798 e 799, dotou o juiz com poder geral de cautela, podendo o mesmo, para afastar o risco de lesão grave ou de difícil reparação, poderá ele vedar a prática de atos, ordenar a guarda judicial de pessoas, determinar o depósito de bens, determinar o bloqueio de valores, etc. O poder geral de cautela é pleiteado na ação cautelar inominada, que deverá demonstrar os requisitos do fumus bonis júris e periculum in mora. Ex: sustar

segundo estabelece o artigo 93, inciso IX da CF, mas correm em segredo de justiçaos processos: a) em que exigir o interesse público; e b) que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Os atos processuais podem ser praticados: a) pelo juiz: despachos, decisões interlocutórias e sentenças (art. 162 do CPC) e também a presidência das audiências, a supervisão dos trabalhos da secretaria, o atendimento aos…

se estuda ação monitória, e no processo por ela deflagrado, se está diante do quê? De um processo de conhecimento, executivo, cautelar ou seria uma quarta categoria à parte de atividade processual? A doutrina está longe de chegar a um consenso. A menor parte da 1 Juíza Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 • Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 17 doutrina enxerga no procedimento monitório uma típica…

exteriorizada do processo, e materialização no mundo jurídico. Consiste em uma seqüência de atos que culmina com a solução do litígio apreciado pelo Poder Judiciário. - Interesse: o interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto. - Conflito de Interesses: pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem.…

direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. 03. Nos termos preconizados pelo Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (A) os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. (B) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (D) os viciados em tóxicos com discernimento reduzido. (E) os que, por deficiência…

........................................................................ 27 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS .................. 35 PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ .............................................. 38 PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO ........................ 39 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 44 INTRODUÇÃO Os princípios já integram o direito processual civil há

coibição de ingresso de terceiros na família, através da dificultação da adoção e a admissão de reconhecimento de filhos apenas aos não adulterinos ou incestuosos. Com o Decreto-Lei 3.200 de 19/04/1941, houve a preocupação em disciplinar a guarda dos filhos menores no desquite judicial. A Lei 883 de 21/10/1949 possibilitou o reconhecimento e a investigação de paternidade de filho adulterino depois de dissolvida a sociedade conjugal e, após a Lei 7.250 de 14/11/1984, permitiu o…