Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no Art. 102, I, (o), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;…

apenas, foi a aparente quitação de uma dívida através da entrega de um terreno que sequer pertencia aos demandados. Dessa forma, o que se poderia reclamar seria o inadimplemento dos demandados para com Joaquim Vieira Filho, o qual disse ter sob sua guarda todos os contratos referentes aos empréstimos que foram feitos aos requeridos, que teriam permanecido impagos com a fraude reconhecida no negócio. Por conseguinte, apenas Joaquim, e não os autores, é que estaria legitimado a cobrar…

juiz o respeite, ainda que haja concordância das partes para evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX: Decisão recente do STJ. A simples confissão do menor, sem olvida das testemunhas, constitui cerceamento de defesa. Rememorizando: Já defenderam que o processo era: a) contratualista: autor e réu aceitava aquilo que era decidido pelo juiz, esqueciam que o inicio do processo…

Fidelidade recíproca........................................................... 21.2. Vida em comum, no domicílio conjugal ............................ 21.3. Mútua assistência ............................................................... 21.4. Sustento, guarda e educação dos filhos ............................... 21.5. Respeito e consideração mútuos ........................................ 22. Direitos e deveres de cada cônjuge ............................................. Capítulo…

audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores). -Juiz natural Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. -Gratuidade - O processo deve ser,…

processo cautelar, o que pode trazer alguma dificuldade no exame do tema. A tutela cautelar foi concebida com a finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas delongas inerentes aos processos em geral. O processo, seja de conhecimento, seja de execução, demanda tempo, do que decorrem riscos, que se manifestam das mais…

resguardar uma coisa como, por exemplo, o arresto de automóvel e o sequestro de bens. 1.3.5. Pessoais (quanto ao objeto da ação – o que visa resguardar) Visa resguardar uma pessoa. O exemplo se mostra claro na busca e apreensão de incapazes, menores e idosos. 1.4. Satisfatividade No processo cautelar não há satisfatividade, pois só assegura o direito na medida de sua necessidade, sem que se faça a sua análise. Observa-se apenas há a presença do fumus boni iuris e do…

75/93, em seus artigos 83 e 84. Competência da Justiça do Trabalho Competência em Razão da Matéria – É a fixação da competência pela simples busca jurisdicional junto à Justiça do Trabalho, tendo como basilar para a solução do litígio, matéria legal de cunho eminentemente trabalhista. Competência Material – É fixada na relação de emprego entre as partes, servindo de paradigma para a fixação da competência. É o motivo pelo qual a Justiça do Trabalho, existindo relação de emprego…

................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. EXCEÇÕES .......................................................................................................... Erro! Indicador não definido. RECONVENÇÃO ................................................................................................. Erro! Indicador não definido. PROVAS ........................................................................................................ ERRO

obrigar-se, cada um, a certa prestação em relação ao outro. O contrato será inválido se apresentar vício de consentimento (erro, dolo etc.). Particularidades: o usufrutuário pode alugar o bem dado em usufruto (por exemplo: o pai pode alugar o bem do filho menor); o tutor ou curador pode alugar bem do tutelado ou curatelado; o administrador do condomínio pode alugar o bem em condomínio; o locatário pode sublocar nas hipóteses nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.245/91, desde que haja…