Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

Visão histórica 239 15.2. Tentativa conceitual 240 15.3. Direitos e deveres 242 15.3.1. Fidelidade 244 15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258…

determinar- se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem…

Visão histórica 239 15.2. Tentativa conceitual 240 15.3. Direitos e deveres 242 15.3.1. Fidelidade 244 15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258…

por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor sujeito ao exercício das responsabilidades parentais dos pais, devem ambos ser citados para a ação. ARTIGO 17.º REPRESENTAÇÃO POR…

estar em juízo por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. 2— Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções. 3— Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção. ARTIGO 11.º (REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL OU PROVISÓRIO) 1— Se o…

EFETIVADA. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO À CAUSA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente medida cautelar, determinando que a União proceda à retirada da autora do CADIN e emita a CND requerida. 2. Pacífico no STJ e nesta Corte que,…

população dispersa em várias tribos – índios. O estágio evolutivo dos índios era comparado ao do período neolítico. Além disso, não existiam instituições políticas e jurídicas. Sem discussão, os portugueses impuseram o seu sistema jurídico sem o menor constrangimento. Os povos africanos, que vieram para cá como escravos, também não exerceram nenhuma influência em nossas instituições políticas jurídicas. Na história da formação do direito no Brasil os indígenas e negros foram…

SILVANA MARIA CARBONERA GUARDA DE FILHOS: O SENTIDO DA RELAÇÃO ENTRE SEUS SUJEITOS E OS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO NA FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin CURITIBA 1999 2 SILVANA MARIA CARBONERA GUARDA DE FILHOS: O SENTIDO DA RELAÇÃO ENTRE SEUS

solução daquele conflito proposto. PECULIARIDADES: . A alteração de prazos sendo possível prazo maior que havido no procedimento ordinário (como na ação de demarcação de terras onde o prazo para resposta do demandado é de vinte dias e, por vezes, menor como é o caso da ação de deposito onde o prazo para a resposta é de cinco dias.) . Também se percebe alteração das regras atinentes à legitimidade e a iniciativa das partes, como ocorre nas ações de usucapião onde são citados todos os…

cognitiva do processo de conhecimento. Ex: antecipação de tutela na fixação de multa. AUTONOMIA DO PROCESSO EXECUTIVO O processo executivo é autônomo, principalmente quando o titulo executivo é extrajudicial. Quando é o titulo judicial, não há autonomia porque é uma fase do processo de conhecimento, SALVO AS 3 EXCEÇÕES. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO (professora não explicou) Os princípios do processo de execução são: a) Princípio do menor sacrifício do executado, busca equilibrar o…