Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento. Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: I - na execução fundada em título extrajudicial; II - na reconvenção. Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em…

não busca criticar, bem como chegar a um denominador comum para o conceito de jurisdição, deixa-se esta questão em aberto, para que o leitor possa, partindo das premissas maiores dos autores referidos em epígrafe, colocar em antagonismo premissas menores e realizar o que agora denominarei "silogismo conceitual". 4.2. COMPETÊNCIA A partir de agora, passa-se a analisar a competência, partindo do art. 86 do Código de Processo Civil. O art. 86 do CPC dispõe que as causas cíveis…

ESPECIAL 242 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 242 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 247 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL 247 1.1.2 RESPOSTA DO RÉU 251 1.1.2.1 CONTESTAÇÃO 253 1.1.2.2 CONTESTAÇÃO EM AÇÕES COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 256 1.1.2.3 RECONVENÇÃO 261 1.1.2.4 EXCEÇÕES 266 1.1.2.5 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 270 1.1.2.6 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO 272 1.1.2.7 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 275 1.2 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 282 1.3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DIVERSOS 286…

qual se procura resguardar o bom resultado do processo final, que, por sua vez, é o meio para se obter a tutela de uma pretensão – CALAMANDREI” . É o instrumento do instrumento. b) Autonomia: processo cautelar tem dupla face, conquanto acessório, guarda autonomia do processo principal. Forma-se uma nova relação processual, que exige outra citação do réu e um procedimento próprio. Deve ser julgado por sentença, distinta da proferida no processo principal. c) Urgência: cautelares são…

assim considerados os interditos por demência; os que, acometidos por enfermidade ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não possam discerni-los, ou, ao tempo em que devam depor, não estão habilitados a transmitir as percepções; o menor de dezesseis anos, o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhe faltam. No processo trabalhista cada parte pode indicar até três testemunhas, à exceção do inquérito judicial (rescisão do…

tem como parte autora o locatário; d) diversamente da ação consignatória prevista no CPC, esta modalidade não tem caráter www.cers.com.br 6 OAB 1ª FASE – XII EXAME Direito Civil Cristiano Sobral dúplice, pois a lei preceitua o cabimento de reconvenção nos termos do inciso VI, do art. 67 da lei do inquilinato; 5.12.1.3.3. Ação revisional de aluguel a) pode ser proposta tanto pelo locador, buscando o aumento do valor dos alugueres, como poderá ser proposta pelo locatário com o objetivo…

INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Nos termos dos artigos 555 e seguintes, do Código Civil, a doação somente poderá ser revogada no caso de ingratidão dos donatários, ou por inexecução do encargo. Inexistindo a fixação de qualquer encargo na doação, não há que se falar na sua revogação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051369536, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014).…

Petições Afastamento de menor..................................................................................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos.........................................................................................

↓ Houve o protesto ↓ Req. de suspensão dos efeitos do protesto 6ª) Fungibilidade – art. 805, CPC ü Caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido – adequada/ suficiente para evitar ou reparar a lesão integralmente ü Princípio do menor gravame possível – art. 620, CPC ü Ex: substituição do arresto por hipoteca ou por fiança ü Poder-dever do juiz ü 1ª corrente: não precisa de processo autônomo de caução – AFC e Galeno Lacerda ü 2ª corrente: precisa de proc. autônomo…

nossa peça profissional. ESTRUTURA DA PEÇA Todas as peças processuais devem guardar relação e obedecer aos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC: a) Endereçamento: toda peça deve indicar o juízo ou tribunal a que se destina. Os critérios de fixação de competência são encontrados do art. 94 ao 100 do CPC e 101 do CDC; b) Preâmbulo: a qualificação das partes, o endereço profissional do advogado em atendimento ao disposto no art. 39 do CPC, o nomen iures da peça, bem como seu…