Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

fundamentos jurídico(sic). Melhor: Não merece reparo a douta decisão nos pontos em que foi atacada pelas razões recursais. Se não bastasse, o autor, por não ser parte legítima para opor embargos de terceiro, é carecedor da ação.”[5] Uma das causas da falta de clareza é a colocação das palavras, pois a ordem das palavras na língua escrita é fundamental para o significado, isto é, deve haver uma organização das idéias expostas. II.1.5. Lógica É a adequação das…

locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade moderna três binômios explosivos e criminógenos;    patrão e empregado; locador e locatário; marido e mulher. Por isso são freqüentíssimas as ações que deságuam nos escritórios de advocacia e posteriormente no judiciário versando sobre a locação do imóvel urbano. Daí a importância do tema para…

ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: · o objeto…

externo da Administração Pública. 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. 2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. 2.4. Poderes administrativos. 2.5. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e…

Razoável: conceito indeterminado (de acordo com as circunstâncias do caso) Tribunal Europeu de Direitos Humanos: consolidou jurisprudência para se definir como se verifica se o prazo é razoável ou não. São critérios para essa aferição: Complexidade da causa Infraestrutura do Judiciário Comportamento do Juiz Comportamento das partes - Brasil (ex.: Art. 97-A da Lei n. 9.504/97 – Eleitoral): reputa-se razoável (presunção absoluta de razoabilidade) o prazo de 1 ano para um…

relações entre trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente relação de emprego e a atuação da corregedoria dos tribunais de justiça é meramente fiscalizatória e compete à justiça do trabalho decidir as lides envolvendo tais empregados e os titulares dos cartórios. No inciso II do art. 114 vem prevista a competência para julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, assim, todas as ações individuais ou coletivas, inclusive ações possessórias, são…

de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista .................................................................................. Procedimento .................................................................... 1.6. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho ........................................ 1.7. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho…

derivada 2.1.3. Competência normativo) normativa (poder 2.1.3.1. Ações que envolvem o exercício do direito de greve 2.1.3.2. Ações sindicatos envolvendo 2.1.4. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data 2.1.5. Conflitos de competência 2.1.6. Dano moral ou patrimonial 13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação…

afirma e invoca na ação; importa saber se esse direito, em abstrato, está ou não amparado pelo sistema jurídico, ou, se constante do ordenamento, está proibida a providência pretendida. LEGITIMIDADE (OU LEGITIMAÇÃO) PARA A CAUSA (ou legitimatio ad causam) - Legitimação para a causa é a possibilidade jurídica de se afirmar titular da pretensão de direito material. Sendo a ação um direito abstrato de agir, e sendo a relação processual autônoma, distinta da relação de direito material,…

forma de solução de conflito e não à solução propriamente dita. Para Everardo Gaspar Lopes de Andrade, a autodefesa “se caracteriza pela imotivada resistência de uma das partes, especialmente do empregador, à tentativa de negociação, levando os empregados à medida extrema de paralisar suas atividades, no sentido de provocar o empregador a resolver o conflito” Andrade, Everardo Gaspar Lopes de. ‘‘Curso de Direito Sindical’’, LTr, 1991, p. 124 Amauri Mascaro Nascimento, em obra…