Reconvenção Em Regulamentação De Visitas

consensual, elucida Caio Mário da Silva Pereira: Como qualquer outra relação amorosa, a união estável pode também ter o seu término final e, de forma pacífica e madura, de marcar-se consensualmente sobre todos os pontos da separação: Bens, guarda/visita de filhos (convivência familiar), alimentos e até mesmo o sobrenome da companheira.[6] Já no que diz respeito à dissolução litigiosa, há a presença da figura da ação cautelar de separação de corpos, onde um dos conviventes irá…

uma vez que o Código Civil estabelece nos arts. 1.571, § 2º, 1.579, 1.581, 1.584 e 1.586, diretrizes e critérios não fundados na culpabilidade das partes para solucionar questões na ausência de acordo sobre partilha, guarda de filhos, direito de visitas, etc. 3. MOTIVOS DO DIVÓRCIO NO CÓDIGO CIVIL 3.1.Espécies O divórcio, instituto indispensável na vida moderna, consagrado na legislação brasileira há mais de 30 anos, e recentemente pelo Código Civil, deve ser tratado de forma…

devendo a parte neste caso ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias. Já quando consideradas incidentais serão oferecidas no curso do processo principal Por exemplo 1º- em uma ação de separação cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visita o pai subtrai as crianças logo é possível a medida cautelar de busca e apreensão no curso desta ação principal. 2º- encontrando-se a ação original ou ainda a ação principal em grau de recurso caso a parte perceba que o…

sejam: o adultério, a tentativa de morte, a sevícia ou injúria grave, o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, conduta desonrosa. A separação judicial fundada na culpa tramita pelo rito ordinário e o réu pode ingressar com reconvenção, havendo possibilidade, portanto, de o juiz decretar a separação na culpa de ambos os cônjuges. 8.5 - Separação falência É fundada numa causa objetiva, no princípio da ruptura da vida em comum, essa hipótese não é necessário…

providenciou. (TJSP - AI 11.942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente…

DISTRIBUIDO – 01 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM GERAL DISTRIBUIDOS – 97 PROCEDIMENTO SUMÁRIO EMGERAL DISTRIBUIDOS – 31 PROCEDIMENTO SUMÁRIO – REPARAÇÃO ACIDENTE DE VEÍCULOS DISTRIBUIDOS – 06 PRODUÇÃO ANTECIPADAS DE PROVAS DISTRIBUIDO – 01 RECONVENÇÃO DISTRIBUIDOS – 02 REINVIDICATÓRIA DISTRIBUIDO – 01 RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DISTRIBUIDOS – 03 SUSTAÇÃO DE PROTESTO DISTRIBUIDOS – 25 USUCAPIÃO DISTRIBUIDOS – 17 RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

de um ano) e o contrato antenupcial (para comprovar o regime de pacto adotado entre os cônjuges) se houver, conterá: I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á…

reconhecimento de culpa, como se verá adiante. Embora seja permitido, é conveniente que sejam ajuizadas ações distintas, uma para o divórcio e outra para ser distribuída por dependência, voltada à dicussão das aludidas questões litigiosas, inclusive regulamentação de visitas. Divórcio direto pode ser consensual ou litigioso, sendo suficiente em qualquer caso a comprovação da juntada da certidão de casamento, sem qualquer indagação da causa de dissolução. Procedimento do divórcio…

homologação da separação exige prévio acordo sobre a guarda. O casal deve discutir e decidir previamente a respeito, conforme menciona o artigo 1.583 do Código Civil. E ao genitor a quem não se deferiu a guarda devem ser garantidos dias e horários de visitas aos filhos, permitindo-se, inclusive, tê-los em sua companhia nos finais de semana, feriados e férias”. Deve ser fixada obrigatoriamente a pensão ou o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Por fim, “se um dos…

.. 11 5. CONSULTAS ................................................................................................... 12 6. EXAME DE AUTOS FINDOS........................................................................... 13 7. VISITAS ........................................................................................................... 14 8. ATIVIDADES GERAIS ........................................................................................ 14 8.1.…