Reconvenção Em Pedido De Cobrança

falta de pagamento, que objetiva a rescisão da locação, pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos, desde que esses estejam previstos no instrumento locatício. A própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento seja cumulado com a cobrança dos aluguéis e encargos. Ocorreram algumas alterações no rito das ações de despejo, fundamentadas na inadimplência de aluguéis e acessórios, para impor mais celeridade e efetividade a estes provimentos. O art. 59, §1º, agora…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COMO ELE SERÁ DIRIMIDO? QUAL SERÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR O CONFLITO? Quem decidira será o respectivo tribunal. 12. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? Legitimidade, Interesse jurídico e Possibilidade Jurídica do pedido. 13. O QUE É LEGITIMIDADE ATIVA E COMO PODE SER? Legitimidade Ativa é em regra o titular do direito, que pode ser Ordinária ou Extraordinária. 14. O QUE É LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E QUANDO OCORRE? Decorre da vontade da lei,…

circunstâncias em que o perdeu (ou dele foi injustamente desapossado) e quando recebeu (se é que recebeu) os últimos juros dividendos, requerendo a citação do detentor atual do título e, por edital, de terceiros interessados, para que contestem o pedido; a intimação do devedor, para que depositem em juízo o capital, bem como os juros ou dividendos vencidos ou vincendos; a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fim de que estes não negociem os títulos cuja…

5º, XXXV, CF) O Estado deve resolver a questão. “Quando se bate às portas da justiça, ela deve atender”. Significa dizer que a jurisdição, como um todo, está esperando os processos ‘de braços abertos’. Ela não poderá se furtar de apreciar qualquer pedido. • Princípio da Razoável duração do processo (Art.5º, LXXVIII, CF) “Justiça tardia é verdadeira injustiça”. Se algo demora, pode gerar algumas distorções. Princípios comuns – CIVIL e TRABALHISTA Princípios do direito civil que…

a lei não permite a divisão, salvo se desfeita a coisa que o originou, ou ocorre com os bens naturalmente indivisíveis (art. 88, C.C.). Washington de Barros Monteiro aduz que no caso das coisas indivisíveis, impõe-se a extinção do condomínio, a pedido de qualquer dos condôminos, por uma das seguintes formas: “a) adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais; b) venda da coisa comum, se não existir acordo quanto à adjudicação em favor de um dos condôminos”. Em suma, são…

fim ao processo, não deixou de por fim à fase de conhecimento em primeiro grau, razão pela qual não é impróprio inclui-la em capítulo referente à extinção do processo. Mas, mesmo nesses casos, será possível haver uma fase de execução relacionada à cobrança das verbas da sucumbência impostas na sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito As hipóteses vêm tratadas no Art. 267, do CPC e serão examinadas nos itens seguintes: Quando o juiz indeferir a petição inicial…

PROCESSO ......................................................................................... ‐ 51 ‐ DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...................................................................................................... ‐ 52 ‐ 5. RECONVENÇÃO .............................................................................................................................. ‐ 54 ‐ 6. LITISCONSÓRCIO ATIVO…

ao entendimento exarado por Vossa Excelência, ainda que entenda por ser indiferente a ordem em que se apresentam as ações, fato é que, num primeiro momento dá-se a impressão equivocada de que a “ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos” foi ajuizada em momento anterior à “ação de rescisão contratual cumulada com indenização”, sendo que esta deu-se justamente no intuito de resguardar-se na tentativa de evitar o cenário que agora vê-se reconhecido…

adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver…

possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; …