Reconvenção Em Pedido De Cobrança

utilização da’ ação de depósito’. Faltará, pois, interesse de agir (por falta de interesse-adequação) àquele que ajuizar ‘ação de depósito’ para obter a restituição, pelo depositário, de coisas fungíveis. Adequado será, nesta hipótese, ajuizar ‘ação de cobrança’, já que o depósito irregular é regido pelas mesmas regras do contrato de mútuo. No caso de depósito irregular, em tese afasta-se aplicação do procedimento especial regendo-se pelas regras do contrato de mútuo, conforme…

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis..........

dia 13/01/2011 (conforme demonstra documento em anexo). Não é concebível que um equívoco tão absurdo possa perdurar por mais de dois anos sem que haja uma solução. É, de fato, o cúmulo da falta de respeito para com o cliente. É uma evidente cobrança ilegal facilitada pelo débito automático. Tal injustiça tem impacto ainda maior para a requerente, pois se trata de uma empresa de pequeno porte, ou seja, sua capacidade financeira é limitada, prova disso é que teve de ser dado um…

RITO SUMÁRIO. Ação de cobrança art.275 condomínio (interessa a situação em si). RITO ORDINARIO Em matéria de valor acima de 60 salários e que não se enquadrem nos juizados especiais e no rito sumario só no juizado estadual é facultativo ao autor mas sempre pelo rito sumario. Casos em que se pode optar pelo rito sumario, art. 292§ 2° Ex: tenho 3 contratos com a mesma empresa, ao invés de entrar com varias ações, por questões de economia processual é licito cumular pedidos. §2° se eu…

deixará de existir). 2. “A” é credor de “B” por um dívida “x” que, não paga no vencimento, ensejou a propositura de uma demanda de cobrança. “B”, réu de ação de cobrança, também deve a “C” uma dívida “y’. Ou seja, “B” possui duas dívidas, uma com “A”, que é objeto de ação de cobrança, e outra com “C”. → Ao credor “C”, interessa que a sentença de ação de cobrança de “A” seja de improcedência, para que o patrimônio de “B” continue o mesmo, para não ter risco dele não ter dinheiro para…

condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a) Qual o prazo para o oferecimento da contestação? Fundamente a resposta. Resposta: Tanto a contestação, quanto a reconvenção e exceção é de 15 dias conforme art. 297 do CPC. b) O prazo pra oferecimento da contestação é o procedimento deve ser feita por escrito?…

consignação judicial, o credor será citado para levantar o depósito ou oferecer contestação. Se ele concordar em receber o valor depositado, outorgando quitação, ou se ele não contestar e ocorrerem os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Se o objeto da ação consignatória for coisa indeterminada e sujeita a escolha do credor, este será citado para exercer seu direito de escolha dentro dos cinco dias, se outro…

próprias atitudes. A boa-fé proíbe um comportamento contraditório. É a perda de um poder processual em razão de um comportamento anterior, que gerou uma expectativa legítima de que este poder não seria exercido. Ex: Pedido de homologação de desistência e logo depois recorre este pedido; confessar que deve e inclusive pagar uma parte, logo depois não cumpre com o resto e diz que não deve mais. Pergunta: Relacione Preclusão lógica e Venire contra factum proprium. Resposta: A Preclusão…

........................................................................................... 62 ► EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ....................................................................................................................... 64 RECONVENÇÃO ................................................................................................................................................. 66 Conceito ......................................................................................

autuação, quando em realidade teria recolhido até mais que o devido, fazendo jus a uma repetição de indébito - , tal pedido não poderia ser aduzido em sede de embargos à execução, porque a LEF (Lei 6.830/80), em seu art. 16, par. 1º., não admite reconvenção nem pedido de compensação em execução fiscal. E, segundo a jurisprudência dominante, o pedido de restituição tem natureza de reconvenção (RESP 87.315/CE – Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler). 3. A Empresa X tem um…