Reconvenção Em Pedido De Cobrança

e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de…

INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

exercício da Jurisdição. 1.4 As modalidades de tutela jurisdicional. A Jurisdição é uma só, mas a maneira do Estado exercê-la vai depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do pedido deduzido pelo demandante. Assim sendo, a Tutela Jurisdicional será sempre determinada pelo pedido. Pedido é aquele que se pede, vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela…

hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução contratual, sendo coerente o credor procurar a tutela adequada à percepção da prestação faltante, por meio de uma ação de cobrança do saldo em aberto. A presente edição da Revista contém, na íntegra, dezenas de julgados selecionados que aplicam ou que excluem a Teoria do Adimplemento Substancial, no formato de um estudo comparativo da jurisprudência…

DECLARATÓRIA INCIDENTAL: é aquela que traz um fundamento de pedido correlato, interligado como o objeto da ação principal, isto é, nessa ação versa sobre uma relação jurídica que já se encontra ajuizada na ação principal. A ação declaratória incidental amplia objetivamente o processo permitindo que as ações incidentais sejam julgadas em uma única sentença com a ação principal. (EX: fixação de alimentos juntamente com a paternidade do réu, ação de cobrança de aluguel ou de despejo e ação…

submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomíno e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo de via terrestre ( ) 6. São causas submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomíno e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo de via aérea ( ) 7. Observa-se o procedimento sumário na cobrança de honorários de profissionais liberais e na cobrança de seguro,…

competência, a demanda (o que foi demandado) – ex: despejo, separação, cobrança, etc. Ou seja, toma por base um dado objetivo, que é a demanda. A demanda, que é a provocação ao Judiciário, tem 3 elementos: partes, pedido e causa de pedir. 11)a) a competência em razão da pessoa: aquele que leva em consideração uma das partes, como por ex., se há ou não a presença de um ente público; b) em razão do valor da causa: é determinado pelo pedido – ex.: Jesp´s; c) em razão da matéria: é a causa…

Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 315. [6] Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. [7] MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas S/A., 2004. p. 927. [8] A Lei 1533/51, do Mandado de Segurança, determina que a resposta do demandado se dê pelas informações (art. 7, I). Ainda: a…

intimações e notificações de atos judiciais, que a esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhe move XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: RAZÕES DE CONTESTAÇÃO I - INÉPCIA DA EXORDIAL por CARÊNCIA DE AÇÃO. Ao autor carece a possibilidade jurídica do pedido, posto que houve a prescrição preceituada no art. 206, § 5º, I, Código Civil. Resta configurada a prescrição

dias, passa-se a ter um contrato de prazo indeterminado, e o locador perde o benefício de receber antecipadamente os alugueis. Se o locatário paga antecipadamente e o contrato é resolvido, cabe ação de repetição de indébito, que é uma ação de cobrança ordinária. Locação não residencial Permite a renovação renovatória para proteger o ponto comercial. Seu regulamento é disposto no art. 51. Tem como requisitos: (i)locatário que esteja explorando seu comércio dentro de um mesmo ramo,