Reconvençao Trabalhos

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o procedimento trazido com a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1.981, conhecida como a Lei do Inquilinato, para as relações jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto…

QUESTIONARIO PARA PROVA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) Qual a diferença entre Atos e termos processuais? Como e que se faz a comunicação dos atos processuais na JT. Ato processual é a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo, dentro de uma das categorias previstas pela lei processual, que tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação processual. O ato processual como os atos que têm por conseqüência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a…

Momento: Procedimento ordinário e sumário → primeiro e último ato do processo deve ser a conciliação Procedimento sumaríssimo → a qualquer momento Efeitos para as partes: Solução do conflito “quitação de todos os direitos decorrentes da relação de trabalho” → cuidado! Deve-se conciliar pelos pedidos da inicial. Tem força de decisão irrecorrível (831, CLT, Sum 100, V, TST) → é atacada por ação rescisória (no cível é ação anulatória) No CPC, tem efeito de decisão interlocutória. Art.…

Assédio Moral no trabalho O assédio moral no ambiente profissional não é um fenômeno recente. Ao contrário, seu surgimento remonta à origem das próprias relações de trabalho . A dificuldade de caracterizá-lo fez com que, durante muito tempo, o assédio moral fosse compreendido como uma suscetibilidade exacerbada de alguns indivíduos e não como um ato ilícito do agressor. A complexidade das relações sociais, notadamente das relações de trabalho, tem contribuído para a intensificação e…

A atividade consiste na realização de um estudo dirigido sobre o procedimento sumário, realizado individualmente. O trabalho deve ser entregue digitado. Os critérios de avaliação são: formatação, organização do texto, português correto, contemplação dos itens mínimos solicitados e bibliografia usada. Na apresentação do trabalho não é necessário capa, introdução e conclusão, mas imprescindível que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo…

CLASSIFICA-SE SEGUINTES ESPÉCIES: A JURISDIÇÃO 4.1.1 Jurisdição Penal e Civil NAS 4.1.2 Jurisdição Especial e Comum Justiça com jurisdição especial: a) Justiça Militar (arts. 122 – 124 da CF) b) Justiça Eleitoral (arts. 118 – 121 da CF) c) Justiça do Trabalho (arts. 111 – 116 da CF) d) Justiça Militares Estaduais (art. 125, § 3º, da CF) Justiça com jurisdição comum: a) Justiça Federal (arts. 106 – 110 da CF) b) Justiça Estadual ordinária (arts. 125 – 126 da CF) 4.1.3 Jurisdição…

ritos processuais na justiça do trabalho? R: O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais na justiça do trabalho que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação classifica os ritos processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a Justiça do Trabalho podem ser…

Direito Processual Civil não se apresenta de forma isolada, como se sua aplicação não precisasse de outros ramos do direito. É clara sua interligação com o Direito Constitucional, o Direito Civil, Direito do Consumidor e etc. Diante deste esboço, o trabalho se propõe a esclarecer, de forma clara e linguagem simples, os Processos Ordinário e Sumário que compõem o processo. 2. PROCESSO DE CONHECIMENTO 2.1 A ORIGEM DO PROCESSO Para que se pense em processo, é necessário entender de…

empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações. A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica…

termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. No Processo do Trabalho a regra é Notificação. Antes a Justiça do Trabalho era um órgão administrativo ligado ao Poder Executivo. Após 1946 é que passou a ser parte do Poder Judiciário. Alguns alegam a razão de ser da notificação como fundamento da autonomia do Processo do Trabalho em relação ao Processo Civil. 3- NOTIFICAÇÃO: No processo do trabalho é utilizada a notificação, que tecnicamente seria o ato de dar…