Reconvenção De Contrato Verbal

documentação da atividade profissional para efeito de pontuação. a) No caso de atividade na iniciativa privada apresentar cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a identificação do candidato e do contrato de trabalho, acrescida de declaração do empregador com assinatura reconhecida em cartório da pessoa que a assina, na qual conste o período (início e fim se for o caso), a espécie do serviço realizado e as atividades…

(art. 301, § 4º, do CPC). * Vale ressaltar que a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto. Perempta a ação, o autor não pode ajuizar aquela pretensão, nem por ação autônoma, nem por reconvenção, nem mesmo Ação Declaratória Incidental (art. 325), pedido em contestação de ação dúplice ou pedido contraposto (278, § 1º e LJE, art. 31). * Como não há perda do direito material, uma vez acionado, aquele que teve seu direito de ação…

estabelece pelo casamento. a) Escola clássica - diz que o casamento é uma relação contratual, isto é, um contrato de direito de família. b) Escola supra-individualista - diz que o casamento é uma instituição social. O casamento suma instituição fundamental com características próprias, ele nasce de um ato jurídico de ficção completa. c) Escola eclética - casamento é um contrato e instituição. Contrato quanto à sua formação. Instituição quanto ao conteúdo. Temos dois tipos de…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal do…

constitui um modo de aquisição do domínio, em face da posse continuada durante determinado lapso de tempo. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte dos apelantes por mais de vinte anos ininterruptos, contados da firmatura do Contrato de Compra e Venda levado a registro. TERMO INICIAL DOS LOCATIVOS: Em face da reforma da sentença e conseqüente improcedência da ação, deixo de analisar o pedido subsidiário de alteração do marco inicial para pagamento dos locatícios…

necessário apenas o devedor apresentar alguma prova da existência do depósito; 4º - Obrigação alternativa ou indeterminada: existência de mais de uma forma para o devedor cumprir sua obrigação (deve estar previsto no contrato); - o devedor deposita uma das formas, sendo que o contrato determinará qual das partes escolherá a forma a ser depositada; - se a escolha couber ao devedor esta será feita em sua petição inicial e o depósito realizado em 5 dias; - se a escolha couber ao credor,…

não conhecido.’(REsp 173183/TO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01.09.1998, DJ 19.10.1998 p. 110) ‘CIVIL. POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. AQUISIÇÃO FICTÍCIA (CC, ART. 494-IV). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO. ESBULHO. ALUGUEL, TAXAS E IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - A AQUISIÇÃO DA POSSE SE DA TAMBÉM PELA CLAUSULA CONSTITUTI INSERIDA EM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL, O…

trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (PRINCIPAL) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 03 PRINCÍPIOS GERAIS (PARTE FINAL) E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Lugar da formação do contrato – Reputa-se firmado o contrato – para fins de definição do foro competente – onde os contratantes têm domicílio, ou no lugar onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios

CONCURSO PÚBLICO Notícia: TRT15 abre vagas e cadastros de reserva para Técnicos e Analistas Judiciários EDITAL DE ABERTURA COMPLETO O Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de…