Reconvenção De Contrato Verbal

- FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se…

três salários mínimos – declaração original de renda expedida por Contador devidamente registrado no seu órgão de classe; c) no caso de desempregado – cópia autenticada da Carteira de Trabalho – páginas que contenham fotografia, identificação e contrato de trabalho, inclusive a última página em branco ou declaração pessoal da situação. 9.3. As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato,…

estaduais no que concerne à defesa dos direitos e interesses dos operários agrícolas. [...] Artigo 3.° - [...] São atribuições do Patronato Agrícola: II. Intentar e patrocinar as causas para cobrança de salários agrícolas e para o fiel cumprimento dos contratos nos termos da legislação vigente. IV. Promover contra os aliciadores de colonos as providencias autorizadas por lei. VI. Levar ao conhecimento das autoridades competentes as queixas dos operários agrícolas relativamente a…

como critério de desempate (art. 27). Previdência Social: questões tratadas na Lei 8.213/91 (objeto de disciplina própria) Assistência Social: benefício de prestação continuada aos maiores de 65 anos (art. 34 e Lei 8.742/93); necessidade de contrato expresso entre idoso e entidades de longa permanência ou casa-lar (asilos) com possibilidade de cobrança de até 70% do benefício do idoso (art. 35). Habitação: art. 37 – família natural ou substituta preferencialmente a instituições…

contemporânea, que privilegia o conteúdo em detrimento da forma, em consonância com o princípio da instrumentalidade. 3) Com a finalidade de simplificação, criou-se, v.g., a possibilidade de o réu formular pedido independentemente do expediente formal da reconvenção, que desapareceu. Extinguiram-se muitos incidentes: passa a ser matéria alegável em preliminar de contestação a incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, bem como as duas espécies…

interesses qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito…

técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a gestão estratégica, de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, de orçamento e finanças, de controle interno e auditoria e outras atividades complementares de apoio administrativo. REMUNERAÇÃO: R$ 5.484,08. VAGAS: 5, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência. CARGO 2:…

tratados, é correto afirmar que: A) Somente Estados soberanos e organizações internacionais possuem competência para a celebração de tratados. Entretanto, é reconhecido a possibilidade de a Santa Sé e as organizações não governamentais firmarem contratos com os demais sujeitos de direito internacional público. B) A estrutura dos tratados é composta somente pelo preâmbulo, que á a parte introdutória, na qual são enumerados os participantes e apresentados os objetivos que ensejaram…

A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo; D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; 03. Assinale a alternativa CORRETA: A) a improbidade administrativa pode ser…

minutos ou por escrito (art. 847 da CLT). b) Recursos: 8 dias (art. 6º Lei 5.58470). c) Contrarrazões: 8 dias, regra geral, (art. 6º Lei 5.58470), será o mesmo prazo do recurso. d) Embargos Declaratórios: 5 dias (art. 897-A da CLT). e) Exceções e Reconvenção: devem ser apresentados junto com a Contestação, em peças apartadas, em audiência. f) Depósito Recursal: o pagamento e a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo do recurso (art. 7º da Lei 5.584/70 e Sum. 245…