Reconvenção De Contrato Verbal

processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Princípio da Oralidade Esse princípio é aceito também no processo do trabalho quando aceitamos a reclamação verbal, quando nas audiências as partes se dirigem direta e oralmente ao magistrado ou ainda quando magistrado resolve as questões ocorridas em audiência também de forma oral. Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite, este princípio não…

mandante, outorgante ou constituinte e um mandatário, outorgado ou procurador, para que em nome do primeiro, pratique atos ou administre seus interesses, exteriorizando a vontade de conferir tais poderes. Procuração e Mandato são diferentes. Mandato é contrato e tem manifestação bilateral de vontades, e na Procuração essa manifestação de vontades é unilateral, daquele que pretende ser mandante, outorgante ou constituinte. Tipos de procuração 1. Quanto à natureza a) Procuração…

antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. Em face dessa situação…

685-C= abre vista ao executado, profere D.I.= se não tiver corretor na lista, ele nomeia um de sua confiança. -Estabelece o valor mínimo. -Prazo de venda. -Arbitra a corretagem, honorários do corretor. Se conseguir vender= o corretor atravessa um contrato de promessa- deposita judicialmente o valor. Homologa a alienação= manda expedir alvará da corretagem e o próprio valor da venda paga o corretor. Se houver quitação= sentença; se não houver quitação da dívida= vista ao exequente…

despejo na Justiça do Trabalho Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que derivada do contrato de trabalho. Com efeito, a…

em jogo apenas interesse particular da parte. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligencias determinadas pelo juiz são meramente dilatórios. 3. Curso de prazos Todo prazo em regra é contínuo, não…

pender litígio sobre o objeto do pagamento. Conceitos: * Dívida portável * Dívida quesível * Dívida Teoria do inadimplemento substancial: Numa obrigação de 60 parcelas, eu paguei 40 e estou inadimplente. O credor deseja rescindir o contrato. Por esta teoria, é permitido que o devedor liquide, ainda que com atraso, a dívida. Competência Deve ser requerida no lugar do pagamento (dinheiro), cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, com o depósito, com os…

tutela, uma do autor contra o réu e outra do réu contra o autor, vence quem “convence e consegue provar”. Este caráter afasta a necessidade de reconvenção, porque o réu pode, através de uma contestação, desenvolver e formular pedidos e argumentos a seu favor, não dependendo do uso do expediente formal consistente na reconvenção. 1.7 Caráter executivo lato sensu das ações possessórias Tendo como ponto de partida que o escopo é a…

previamente à execução dos serviços, observadas as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. Parágrafo único. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal. Art. 2º A presente Tabela fixa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levado em consideração a maior ou menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessário, a importância do interesse econômico e os…

art. 840; Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias…