Reconvenção De Contrato Verbal

desfavorável ao trabalhador, ele perdeu a ação, foi julgada improcedente, após 10 anos tramitando. Mesmo com esse tempo de tramite, não é necessário pagamento de despesas, custas, honorários, na justiça do trabalho isso é extremamente possível. São contratos pactuados de risco, são embasados na porcentagem do que se ganha ao final da ação, não precisando adiantar honorários. Artigo 790, §3º da CLT. Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do…

apresentada oralmente. Conforme disciplina o artigo 280 do Código de Processo Civil Brasileiro não são admitidas a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Admite-se assim que, tal rito não se contenta com uma convicção de verossimilhança, mas sim em ser apenas “formalmente” sumário. Palavras - chave: Rito sumário, Sumariedade, Valor da Causa, Matéria, Petição…

aquestos e separação (convencional) de bens. O regime legal no casamento, ou seja, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto pré-nupcial, é o da comunhão parcial (art. 1640 do Código Civil), que é o mesmo regime aplicado à união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei (art. 1.725 do Código Civil) 5) Diferença entre casamento e união estável Inicialmente, gostaria de esclarecer que a matéria de Direito de Família e Sucessões é muito controvertida e cheia de…

contratado em outro local ou no estrangeiro. Porém como toda regra cabe uma exceção, o art. 651 da CLT não será aplicado quando o empregador realizar atividade itinerante, que neste caso o empregado pode optar entre o local da celebração do contrato e o da prestação dos serviços. Quando o empregado o empregado for agente ou viajante comercial, a competência será o da localidade onde se situar a agência ou filial à qual esteja subordinada ou será do local do domicilio do…

encontramos os requisitos essenciais à sua formulação, requisitos que devem ser obedecidos, quando escrita a petição. Logo, percebe-se que, da própria letra da lei, a postulação, em matéria trabalhista, tanto pode ser escrita quanto verbal. Quando escrita, a petição inicial deverá conter: a) a designação do juízo a quem dirigida; b) a qualificação das partes; c) uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio; d) o pedido; e) a data…

art. 536 do CPC: 05 dias para embargos de declaração; art. 786 da CLT: distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá comparecer no prazo de 05 dias ao cartório para reduzi-la a termo; § 2º do art. 789 da CLT: elaborada a conta pelo contador ou perito, o juiz poderá abrir vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias. I - DA DISTRIBUIÇÃO, DO AJUIZAMENTO E DA RECLAMAÇÃO ESCRITA E VERBAL. 1 – DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. O início do procedimento se faz por um meio de um…

” Princípio da Oralidade “Artigo 840 da CLT - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. “§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “§2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e…

árbitros – pessoas que resolverão o conflito delas. “Cláusula de Convenção ou Arbitragem”: afasta a atuação do PJ. Na qual as pessoas se comprometem a nomear um árbitro ou 3, que ficará responsável por julgar eventual conflito entre elas envolvendo contrato celebrado. OBS: a decisão do árbitro tem força de sentença judicial. Não cabe recurso. OBS: para executar a sentença de arbitragem, é preciso execução judicial. 2. Direito Processual = Direito Formal ou Instrumental: é um…

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Prof Carlos Augusto Jorge e Rosa Maria Campos Jorge I - DO CONTRATO DE TRABALHO: 1 - Noções: A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o empregado

1- Estado das Obrigações 1.1- Conceito de Obrigação Para satisfazer um desejo humano, a produção se desenvolve, através de ampla divisão do trabalho e de uma especialização cada vez mais avançada, a troca, a venda, compra, depois contratos, vieram para facilitar as utilidades humanas. É o vinculo de direito pelo qual alguém se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, em favor de outrem . 1.2 – Elementos constitutivos 1.2.1- Credor: (creditor = confiar, Ter fé, crer) é o