Reconvenção De Contrato Verbal

A reclamação trabalhista poderá ser proposta pelos (i) empregados e empregadores pessoalmente (jus postulandi), (ii) pelos sindicatos, (iii) pelo MPT. (v. art. 839, CLT) A petição inicial da ação trabalhista nos dissídios individuais pode ser verbal ou escrita (art. 841, CLT). Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juízo de Direito se inexistir Vara Trabalhista), a petição será protocolada diretamente na Secretaria da Vara (art. 837, CLT). Onde houver mais…

atividades fora do local da celebração do contrato poderá o empregado optar pelo foro da celebração ou pelo local da prestação dos serviços. Competência territorial trabalhista (Exceção – art. 651, §1º CLT) Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial a competência é fixada pela localidade onde haja estabelecimento ao qual esteja o empregado subordinado ou, se não houver, no domicílio do empregado ou na localidade mais próxima. QUANDO O CONTRATO É REALIZADO NO…

destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer convenção…

operation) Princípios específicos: Oralidade: prevalência da produção da prova oral reduzida a termo (prevalência da prova testemunhal em detrimento a prova documental) Jus postulandi: pode o empregado postular em juízo sem representação e de maneira verbal. o prazo para a apresentação de defesa oral na justiça do trabalho é de 20 minutos. Concentração: prevalência de todos os atos num só momento (a realização de toso e qualquer atos devem ser feito em audiência onde o juiz…

FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem…

a integralidade do deposito, porque o credor não é obrigado a receber coisa diversa; c) quanto ao modo: deverá ser convencionado, por ex. não se aceitar pagamento parcelado quando o exigido é à vista; d) quanto ao tempo: deverá ser estipulado no contrato, não podendo efetuar-se o pagamento antes de vencida a divida, se assim não foi convencionado. De acordo com o art. 335 C.C as hipóteses para o pagamento em consignação são: a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber…

espécies de locações: residenciais, não residenciais e para temporada. A ação para reaver o imóvel locado é a ação de despejo, pouco importa o motivo do despejo. O locador é um possuidor indireto e o locatário é o direto. A posse é realizada através do contrato de locação. É um procedimento ordinário no qual pode se utilizar subsidiariamente o CPC => art 59, §1 da lei 8245/91 2 Hipóteses de despejo Liminar Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo

fazer a linha Curitiba – São Paulo. Estes poderiam propor a ação tanto em Curitiba como em São Paulo. § 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. O conflito de competência pode ser positivo ou negativo. No primeiro caso, dois ou mais juízes se declaram competentes para julgar a…

001.37923) - APELACAO - 1ª Ementa DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 05/04/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS E DE OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. GASTO EM BENS MÓVEIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.…