Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

CIVIL CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL 1. NOÇÕES, CONCEITO E ABRANGÊNCIA: Mesmos nos primórdios da humanidade sempre foram previstas regras de conduta humana (exs.: cumprir os compromissos assumidos, não lesar o próximo, indenizar por danos causados), as quais, bem mais tarde, deram origem aos direitos substanciais (exs.: direito civil, direito comercial etc.). Mas também inerentes à sociedade são as divergências entre as pessoas e os descumprimentos contratuais, daí porque…

ação de danos morais, ou seja, o mesmo fato a depender do contexto pode gerar consequências jurídicas distintas. Então, aprender que na petição inicial teremos que formular os meus pedidos, não basta apenas eu dizer o que aconteceu, eu dizer a consequência, eu tenho que solicitar ao estado juiz algo, eu tenho que solicitar uma condenação se for o caso, porque isto? Porque se eu pedir o juiz estará adstrito aqueles meus pedidos, ele não poderá deixar de se manifestar sobre todos os…

ALEGAÇÕES Relata o requerente em sua peça inaugural, que adquiriu da 2ª requerida o veículo da marca Renault Fluence, placas MKT 5897, Renavam 497472180, ano/fab. 2012/2013. Aduz que em data de 12/04/2013, envolvera-se em um acidente de transito com danos materiais na parte traseira do automóvel, quando encaminhou-o a concessionária ora requerida para proceder aos reparos devidos. Que em data de 16/04/2013, a seguradora autorizou o conserto do veículo, entretanto, que passados 30…

petição inicial e, pelo reclamado, com a defesa. Em razão da aplicação subsidiária do CPC, na eventualidade do documento encontrar-se em poder da parte contrária, o juiz poderá ordenar a sua exibição, desde que o interessado formule pedido nesse sentido, individuando o documento, assinalando a finalidade da prova e indicando os fatos relacionados com o documento cuja exibição se pretenda, não sem detalhar as circunstâncias em que se fundar para afirmar que o documento…

vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. DECISÕES INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR AGRAVO: a) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – O juiz resolve questão incidente. EX1: O pedido não é questão incidental mais antecipação de tutela é decisão proferida pelo juiz de 1º grau sendo questão incidente. EX2: No despacho saneador o autor requer que faça pericia e o juiz nega, resolve questão incidente mais não termina o…

algumas situações em que o juiz se vê obrigado a “andar” com o processo sem que ouça a outra parte, nestas situações ele não está desrespeitando a norma, mas cumprindo uma exigência da situação emergencial a ser julgada, como aquelas em que há risco de dano irreparável (perriculum in mora). Nestes casos o contraditório não desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre…

dos filhos. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”. Para efeito de reconhecimento da união estável, não se exige lapso…

UNIFOZ ANDREA PEREIRA DE SOUZA TEORIA GERAL DO PROCESSO FOZ DO IGUAÇU DEZEMBRO 2013 ANDREA PEREIRA DE SOUZA Trabalho apresentado como requisito parcial para aprendizado na disciplina de Teoria Geral do Processo, a pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual,…

O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Entretanto, não demonstrado que a…

mais adequada. O juiz não é obrigado a debater teses com as partes, ele é livre para fundamentar, mas deve expor as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido da petição inicial. A falta de formulação tornará nula a sentença. Pode também ser citra petita. Dispositivo: é a parte final da sentença, em que o juiz decide se acolhe, rejeita o pedido, ou se extingue o processo, sem examiná-lo. É o parágrafo que diz que “julgo improcedente, procedente, ou parcialmente procedente”. É o…