Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

também residente e domiciliada na Rua..., na cidade de Chapecó/SC (endereço completo) vêm, por seus advogados (instrumento de mandato acostado – doc.1), propor com fundamento no art. 1228 do Código Civil: AÇÃO PETITÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ARRUDA ALBUQUERQUE, nacionalidade..., casado, profissão..., portador de documento de identidade RG n..., inscrito no CPF n..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Chapecó/SC (endereço…

relativamente às diferenças salariais vindicadas pela reclamante. TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120020710001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 08/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC ,…

Qual a consequência? 4. Sendo o Réu revel, intimado para a audiência de instrução e julgamento, poderá produzir provas? PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES São as medidas que o juiz determinará, após encerrado o prazo de resposta do réu ou, tendo havido a reconvenção, após findo o prazo de resposta do autor/reconvindo. Visa, fundamentalmente, assegurar o direito fundamental ao contraditório e a sanear o processo, eliminando vícios que possam comprometer sua higidez. Estão previstas nos artigos…

o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 06. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção CORRETA. A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser…

| |Dano Moral / Indenização Advogados Especializados. Ações no RJ - 3521-8351 / 3208-1999 | |www.lundgrenkroker.com.br | O processo como instrumento destinada a permitir o julgamento do pedido apresentado pelo autor, é formado por uma variedade de atos interligados, que obedecem

pagar, são exequíveis de plano, sendo necessário tornar as mesmas líquidas. As sentenças condenatórias, via de regra, tornam certo apenas o débito (an debeatur), cabendo a liquidação a fixação do quanto devido (quantum debeatur). Mesmo sendo certo o pedido do reclamante, ainda assim, na prática há necessidade de se apurar os juros e a correção monetária incidente sobre o principal. Como a CLT não trata tudo da execução, impõe a aplicação subsidiária do CPC - art.879CLT. Não tem a…

Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção:…

sofrer os mesmo ônus processuais do assistido. Ex. Custas processuais (dispesas) e onorários advocatícios. 4.Requisitos: a. pendência de uma ação (não pode ser transitada em julgado). b. existência de interesse jurídico, não pode ser so interesse moral ou econômico. c. pode entrar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que não esteja transitado em julgado. d. o terceiro (assistente) recebe o processo na forma que ele se encontra. e. tanto no processo de conhecimento,…

tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (artigo 829), .... ou contestar o pedido. Neste caso, como já foi explicitado, a pessoa que deve prestar caução requererá ao Juiz que, em cinco dias, diga se ACEITA ou CONTESTA o pedido. 2º - Quando alguém tem direito a caução. CPC - Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução reque¬rerá a citação do obrigado para que a preste. sob…

Resumo – Direito Processual Civil – 5º Semestre Processo de Conhecimento Prof. Paulo Dimas 2ª parte – março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos