Reconvenção Ação De Dano Moral

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.

salarial, na primeira audiência conciliatória. Não pagas as referidas verbas na primeira audiência, REQUER-SE, a condenação da ré no pagamento das verbas incontroversas acrescidas de 50%, nos termos postos e estabelecidos no art. 467 da CLT. 6- DO DANO MATERIAL: Melhor Sorte não cabe a este tópico da exordial, eis que tenta a reclamante se locupletar as expensas da reclamada. Todos os valores apresentados no item 3.1 dos pedidos iniciais, foram de exclusiva responsabilidade da…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

Prática Simulada I – Prof.ª Ana Paula Bustamante – Aula 12 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATO DE MINAS/MG. Processo nº ... OTÁVIO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que lhe move ERCÍLIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua

17 Questão 4 - Petição Inicial – Vínculo de emprego e consectárias legais, 18 Questão 5 - Petição Inicial – Medida de Urgência, 18 Questão 6 - Petição Inicial – Procedimento Sumaríssimo, 18 Questão 7 - Petição Inicial – Reversão da Justa Causa, Dano Moral e Horas Extras, 18 Questão 8 - Petição Inicial – Vínculo de Emprego / Enquadramento como Bancário, 19 Questão 9 - Petição Inicial – Responsabilidade Civil em virtude de Acidente do Trabalho, 20 Parte II – PETIÇÃO: ASPECTOS FORMAIS, 22…

formas de defesa existentes. Dessa forma, o réu deve trazer aos autos do processo, argumentos que possam inviabilizar a pretensão do autor e convencer o magistrado de que o autor não tem razão. Cumpre ressaltar que o réu não é obrigado a responder à ação, pois essa é apenas uma opção do réu. Caso o mesmo não responda, irá sofrer os efeitos da revelia, ou seja, quando o processo tramita sem qualquer manifestação do réu. As conseqüências jurídicas para a revelia estão previstas nos arts.…

se dá tão somente quanto à matéria impugnada, ou seja, sendo o recurso parcial, somente abra a parte impugnada deverá se manifestar. - O efeito suspensivo é aquele que, recebido o recurso nesse efeito, tem força de suspender todo o andamento da ação até o pronunciamento da instância superior. Isso quer dizer que não pode a parte vencedora na demanda se beneficiar dos resultados do julgado enquanto o recurso não for apreciado pelo Juízo a quo. - Exceção: o artigo 520 do CPC…

Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e partes. O art. 264 CPC diz que depois que o réu for citado o autor não pode modificar a causa de pedir e o pedido. Só pode mudar se o réu consentir. OBS: para o juiz chegar ao mérito tem que analisar antes os pressupostos processuais e as condições da ação, ver se o juiz é competente, se o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG Processo nº: xxxxxxxx Otávio Silva, já devidamente qualificado, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da ação de procedimento sumário em epígrafe, movida por Ercília Rios, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. xx, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE…

Essa classificação só vale para a primeira fase do processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição Inicial 2°Resposta do Juiz Emenda – “Completar a petição incompleta” Indefere – Falta das condições da ação e outros casos (ex: parte manifestamente ilegítima). Improcedência Liminar – O juiz julga o mérito da causa e reconhece a improcedência do pedido. Defere – Reconhece a procedência do pedido 3°Resposta do Réu (existem outras…