Reconvenção Ação De Dano Moral

UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido…

a aferição do valor da causa, deve ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente no momento do ajuizamento da ação processual. Também é bom anotar que o fato de o valor da causa não superar o teto de 60 salários mínimos não impede que o juiz condene o réu em quantia superior a esse patamar, situação essa bastante comum nas demandas envolvendo indenizações por danos morais De outro lado, independentemente do valor da causa, observarão o procedimento sumário as causas (art. 275, II): a) de

provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor e os motivos que os fundamentam. Ela quem define, de início, quem ocupará o pólo ativo e passivo da demanda. Com a…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre…

(que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto em “B”, competência do juízo também é…

legislador está protegendo o proprietário. Concluindo, protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através de ações possessórias. Enquanto a ação reivindicatória é a propriedade na ofensiva, a ação possessória é a propriedade na defensiva. Desse modo, a proteção possessória é um complemento à defesa da propriedade, pois através dela, na maioria das vezes, vai o proprietário ficar dispensado da…

ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ocasionados pelo cadastro do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito sem que nunca tenha havido qualquer contratação entre as partes. 2. A matéria devolvida consiste tão somente na análise do quantum indenizatório. Pedido de minoração. Inteligência do artigo 515 do Código de Processo Civil. 3. Mantido o valor da compensação por danos morais em…

estabelecimento por economia própria, obtenção de grau em curso superior), exatamente por se encontrar no pleno gozo de sua capacidade jurídica, pode exercer empresa como maior.1 1.2 Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AJUIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL - PRECEDENTE FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE MANDATO ANTES DO INGRESSO DA ACTIO - ART. 1.316, II, DO…

situações por exclusão. As ações são classificadas em: (Principal) Ação de conhecimento; Ações de execução; Ação cautelar; Ação mandamental. As ações de conhecimento por sua vez tripartem-se em pedagogicamente: Ações declaratórias ou meramente declaratórias; (são sempre do rito ordinário); Ações condenatórias; Ações constituídas. Ação cautelar deve ser seguida no prazo de 30 dias de uma ação principal (ação de conhecimento). Inversão do ônus da prova não…

CONTESTAÇÃO Na ação de reparação de danos materiais proposta por Bernardo da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº (...), RG nº (...) residente e domiciliado (rua, número, bairro, CEP) na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, pelos motivos e razões a seguir expostas. DOS FATOS O autor ajuizou a presente ação na tentativa de ser ressarcido pelos danos causados ao seu veículo após colisão com o veículo da réu , alegando culpa exclusiva da mesma pelos…